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Segunda, 02 Dezembro 2013 16:12

TJSP. Art. 76, §único da Lei n. 11.101/2005. Interpretação.

 

 

"Sobre o tema, leciona Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa: "Devendo zelar pelos interesses da massa falida, o administrador judicial deverá defendê-la em todos os processos nos quais for autora ou ré (que deve relacionar), observando as regras que estabeleçam o juízo universal relativo, conforme previsto nos artigos 76 e 6º desta Lei. Em todas as ações anteriores à decretação da falência e que sejam de interesse da massa, a intimação do administrador judicial apresenta-se como obrigatória sob pena de nulidade do processo (art. 76, parágrafo único)" (SOUZA JÚNIOR, Francisco Sátiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / lei 11.101/2005 - artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.172). Compartilham do mesmo posicionamento Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão: "Adjetiva o comando normativo estabelecer regra obrigatória quando a intimação do administrador judicial, no sentido de se evitar nulidade processual, visto que, na qualidade de representante da massa e no interesse existente, a ele competirá escopo de responder às ações em andamento ou que forem propostas. (...) Se não intervier o administrador, ou quem o faça representar, a nulidade será absoluta e contaminará todos os atos processuais subseqüentes, como se não tivessem sido realizados. O princípio é altamente dinâmico em razão do número de ações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, propostas contra empresas em estado falimentar, cuja intervenção se torna imprescindível, de conotação pontual, sob pena de ineficácia plena" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência / coordenadores Paulo F. C. Salles de Toledo, Carlos Henrique Abrão. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 197)"