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Pedido de recuperação judicial da J.V. Arroteia é deferido pela Justiça

Aviso - (17/06/2020)


O Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop-MT deferiu, no início do mês de junho, o pedido de recuperação judicial da pessoa jurídica J.V. Arroteia Eireli, sob o nome fantasia de Atacado Variedades. A decisão é o marco inicial do procedimento de recuperação judicial.

 

A empresa individual atua no comércio atacadista e varejista de utilidades domésticas desde 2010 e, durante o primeiro semestre do ano de 2019, começou a sentir os primeiros sinais de dificuldade financeira. Segundo o pedido inicial, os impactos causados pela pandemia do COVID-19 também contribuíram para a intensificação do cenário de crise, visto que acarretou na paralisação das vendas externas temporariamente.

 

Diante disso, entre os motivos que levaram à decisão do Magistrado está a manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos credores, bem como a possibilidade de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da pessoa jurídica.

 

A Recuperação Judicial

 

A decisão que autoriza o processamento da recuperação judicial também marca o início da fase deliberativa. Nessa etapa, o Juízo nomeou a Dux Administração Judicial para auxiliar no procedimento recuperacional e ordenou a suspensão de todas as ações ou execuções que correrem contra a sociedade individual (art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

 

Além disso, o devedor tem o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar e apresentar o plano de recuperação judicial, que deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; a demonstração de sua viabilidade econômica; o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos da companhia, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por especializada.

 

Por fim, o plano de recuperação judicial passará pelo crivo da Assembleia Geral de Credores, garantindo o envolvimento de todos os credores no procedimento recuperacional. Caso seja aprovado, o plano de reorganização será homologado e colocado em prática pelo devedor.

 

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Veja a decisão na íntegra.

 

Escrito por:

Letícia Marina da Silva Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).


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    O Edital contendo a 1ª Relação de Credores da falência da Massa Falida de CTE - Centro Tecnológico de Engenharia LTDA., foi publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico no dia 22 de outubro de 2020. A publicação do referido documento marca o início da fase administrativa da verificação de créditos, bem como o início do prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem a esta Administradora Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, apontando, por exemplo, a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.   Você pode encaminhar sua divergência ou habilitação de crédito através de nosso sítio eletrônico, através do seguinte link: https://dux.adm.br/envio-de-documentos.   Acesse o edital de falência que contém a Primeira Relação de Credores da Massa Falida de CTE - Centro Tecnológico de Engenharia LTDA através do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HZVaQ8hgnuPQ6KKBlO-MXCaJBVSNNLit/view   Escrito por: Paulo Henrique Faria - advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

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    Notícia - (19/10/2020)

  •   CTE - Centro Tecnológico de Engenharia tem a falência decretada por descumprimento do Plano de Recuperação Judicial

    A recuperação judicial de CTE - Centro Tecnológico de Engenharia LTDA, foi convolada em falência em 28/08/2020 pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO.   O magistrado responsável pontuou, na sentença falimentar, proferida com espeque no 73, inciso IV c/c art. 94, inciso III, alínea “g” da Lei 11.101/05, que, apesar de todos os esforços para manutenção da empresa recuperanda, ela deixou de adimplir as obrigações assumidas no plano recuperacional, desatendendo as duas oportunidades que lhe foram concedidas para a devida regularização.   Dessa forma, diante do parecer emitido pela Dux Administração Judicial S/S Ltda., pela União e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, restou convolada a recuperação judicial em falência.   Fase falimentar   Com a decretação da falência, o Juízo determinou o vencimento antecipado de todas as dívidas das devedoras, com o abatimento proporcional dos juros, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.101/2005.   Além disso, fixou o termo legal da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior à data do pedido de recuperação judicial (ajuizado em 25/11/2016 – artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/05), definindo o prazo de 15 (quinze) dias, para as habilitações de crédito, que deverão ser feitas com declaração de origem e justificativas, na forma do disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05.   Escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

    Notícia - (04/09/2020)

  •   Leilão dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli acontece até 06 de outubro de 2020

    O D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá-GO autorizou o leilão eletrônico dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli. O complexo industrial localizado em Amorinópolis-GO concentra aproximadamente 11.000 m² (onze mil metros quadrados) de área de terreno, dos quais 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) abrigam o parque fabril.   A unidade possui fábrica de queijos e derivados de leite com capacidade de produção de até 150.000 (cento e cinquenta mil) litros por dia e edifício industrial em implantação destinado à fabricação de leite em pó com capacidade de até 500.000 (quinhentos mil) litros por dia. O Laudo de Avaliação dos bens de propriedade da Massa Falida, realizado pela empresa Valienge Consultoria estima o valor de mercado dos bens em R$ 11.975.000,00 (onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais).   Leilão Eletrônico   O D. Juízo Falimentar determinou que a forma de realização do ativo da Massa Falida seja por meio de leilão judicial, realizado eletronicamente, como prevê a Legislação Processual Civil vigente. Nas palavras do Exímio Magistrado, a modalidade eletrônica atende os requisitos para uma maior divulgação, além de ser mais adequada ao momento atual, em que o deslocamento entre as diferentes regiões do País se encontra consideravelmente prejudicado em razão da pandemia do Covid-19.   O leilão eletrônico é a modalidade virtual de venda e compra aberta ao público interessado, com estipulação de um preço mínimo para cada item ou lote de itens oferecidos em negociação. Por regra, quem oferece o melhor lance é quem arremata o bem pretendido.   Nesses termos, em cumprimento às exigências legais, a Leiloeira responsável fez publicar o Edital de Leilão e Intimação para Venda de Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli, indicando a metodologia aplicada ao caso concreto para a alienação dos bens patrimônio da Massa Falida.   Veja a íntegra do Edital de Leilão e Intimação para a Venda dos Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli.   O leilão será realizado por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico da Leiloeira e todas as informações acerca do imóvel da Massa Falida podem ser acessadas por meio do site: www.leilaovida.com.br. O prazo para que os interessados apresentem os seus lances eletrônicos iniciou-se com a publicação do Edital de Leilão, no dia 02 de setembro de 2020, até às 15 (quinze) horas do dia 06 de outubro de 2020. Ressalta-se que serão aceitos os lances a partir de 75% (setenta e cinco por cento) do valor estipulado no Laudo de Avaliação. Em não havendo lances, o leilão eletrônico seguirá sem interrupções até às 15 (quinze) horas do dia 13 de outubro de 2020, respeitando ao valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) aferido na avaliação.   O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado. Na primeira modalidade, é necessária a emissão de sinal de 20% (vinte por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o término do leilão eletrônico e o remanescente em até 5 (cinco) dias úteis. Caso o arrematante opte por parcelar os valores, deverá proceder com a entrega de sinal na importância de 30% (trinta por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da alienação, sendo o remanescente fragmentado em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice da tabela pátria do TJ-GO, mediante emissão de guia de depósito judicial em favor do Juízo.   Os interessados que desejarem visitar os bens da Massa Falida poderão se cadastrar previamente pelo sítio eletrônico da Leiloeira e formalizar o interesse mediante o envio de comunicação eletrônica destinada ao e-mail: contato@tezaleiloes.com.br para posterior agendamento.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

    Notícia - (03/09/2020)

  •   Publicado Edital contendo a Segunda Relação de Credores da falência do Grupo Manacá

    O Edital contendo a Retificação do 2ª Relação de Credores da falência da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda. e L’anno Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. foi publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico no dia 03 de setembro de 2020. A publicação do referido documento marca o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e dá início a fase judicial.   Veja a íntegra do Edital com a Segunda Relação de Credores do Grupo Manacá.   No caso das sociedades empresárias falidas, a Dux Administração Judicial, por meio de sua equipe contábil e jurídica, providenciou a análise dos mais de 6 (seis) mil créditos inscritos na Primeira Relação de Credores, além da avaliação das mais de 200 (duzentas) habilitações e divergências de crédito apresentadas pelos credores.   Na peça de julgamento das habilitações e divergências de créditos, a administradora judicial traz as justificativas para o acolhimento ou a negativa dos pedidos para modificação e inclusão de créditos no procedimento falimentar. Essa análise se pautou nos documentos fiscais e contábeis das empresas e na documentação apresentada pelos credores.   Veja a íntegra da peça de julgamento das habilitações e divergências de créditos.   Almejando imprimir máxima transparência e facilitar a análise pelos credores e terceiros interessados, a Relação Nominal de Credores Analítica traz a identificação do credor e da documentação utilizada, bem como o valor registrado de cada um desses títulos.   Veja a íntegra da Relação Nominal de Credores Analítica.

    Notícia - (02/09/2020)

  •   Sócio da Dux Administração Judicial participa de mesa de debates sobre Insolvência Transnacional

    O comprometimento com o aprimoramento e estudo na área de insolvência empresarial é um dos valores da Dux Administração Judicial, cultivado e fomentado por meio do exemplo e incentivo.   O sócio da Dux Administração Judicial, Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio, compôs a mesa de debate acerca dos aspectos da Insolvência Transnacional durante o 2° Simpósio Mato-Grossense de Direito da Insolvência Empresarial, que aconteceu nos dias 25 e 26 de agosto, com transmissão via streaming pelo canal da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT) no Youtube.   O administrador judicial pontuou a importância de ter uma norma positivada no ordenamento jurídico acerca da insolvência transnacional, de modo a contribuir para a padronização da aplicação das normas e procedimentos aos casos concretos. “O que fica de reflexo é a necessidade do legislativo estar atento à pronta deliberação desse tema que é tão urgente e tão importante para a nossa economia. Segurança jurídica traz investimento e é isso que o país precisa.”   O evento, que teve a Dux Administração Judicial como um dos parceiros, contou com a participação de nomes de renome do Direito da Insolvência Empresarial, como: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Dr. Daniel Carnio Costa; Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; Dra. Anglizey S. de Oliveira; Dr. Pedro Ivo; Dr. Cássio Cavalli; Dr. Márcio Guimarães; Dr. Manoel Justino; Dr. Ivo Waisberg; Dr. Renato Buranello; Dr. Francisco Satiro; Dr. Eronides Santos e Dr. Bruno Rezende.   Além disso, o encontro abordou temas relevantes e contemporâneos da esfera empresarial, como: A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências para enfrentamento da crise; A recuperação judicial do produtor rural; As principais orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os processos de insolvência empresarial; A possibilidade de pedido de falência pelo FISCO; Insolvência Transnacional; Mediação na Recuperação Judicial e as novas funções do administrador judicial.   Veja o painel de Insolvência Empresarial na íntegra.   Escrito por: Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).    

    Notícia - (26/08/2020)


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