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Quarta Turma do STJ admite Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial

Notícia - (26/11/2018)


A 4ª Turma do STJ entendeu ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial, conforme pedido formulado por empresas que se encontram nessa situação. O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) – que havia decidido pelo não cabimento do agravo – deve julgar o recurso, interposto contra decisão de primeiro grau.

No agravo de instrumento, as empresas pretendem ser dispensadas da necessidade de depositar 40% dos honorários do administrador judicial da recuperação, bem como continuar a receber benefício fiscal concedido por programa estadual.

Trata-se de Recurso Especial nº 1.722.866/MT, sob relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão.

 

Fonte: STJ


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    Convocada a Assembleia Geral de Credores da Transduda Transportes Alexânia EIRELI - Em Recuperação Judicial. O conclave será instalado em 1ª convocação, obedecido o quórum legal, no dia 16 de agosto de 2019, às 14 horas, na sala na Sala do Tribunal do Júri, situada no Fórum de Alexânia (Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Edifício do Fórum, Setor Nova Alexânia, Alexânia-GO, CEP 72930-000). E, se necessário, em segunda convocação no dia 23 de agosto, às 14 horas, no mesmo local. A ordem do dia será: a) Votação do Plano de Recuperação Judicial e Formação e eleição do Comitê de Credores, de acordo com o artigo 35, I, a e b, da LREF. O cadastramento dos credores se iniciará, em qualquer dos casos, às 13 horas.

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