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Juízo Recuperacional determina o encerramento da recuperação judicial do Vale do Caiapó Produtos Agropecuários Ltda.

Notícia - (01/12/2020)


A recuperação judicial de Vale do Caiapó Produtos Agropecuários Ltda., que tramitava sob o n° 0199505-53.2016.8.09.0076 perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá-GO foi arquivada em 23 de setembro de 2020 após o satisfatório cumprimento das obrigações assumidas para o soerguimento da sociedade empresária.

 

Em uma retrospectiva do processo em tela, rememora-se que o processamento da recuperação judicial foi deferido pelo Juízo Recuperacional em 04 de julho de 2016. Como parte das atribuições impostas pela Lei n° 11.101/2005, a empresa apresentou o Plano de Recuperação Judicial, contendo a proposta realizada pela sociedade empresária aos credores para superar a crise econômico-financeira e continuar a desenvolver a empresa regularmente.

 

Após o crivo dos credores em Assembleia Geral de Credores, o Juízo Recuperacional homologou o Plano de Recuperação Judicial e, de consequência, concedeu a recuperação judicial da empresa em 11 de abril de 2017.

 

Conforme preleciona o art. 61 da Lei n° 11.101/2005, a empresa recuperanda permanece sob fiscalização do administrador judicial pelo período de 2 (dois) anos após a concessão de sua recuperação judicial.

 

O Ilmo. Magistrado, Dr. Samuel João Martins, presidente do feito recuperatório, pontuou na sentença que, ao instituir o biênio de fiscalização, “procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial”.

 

Nesse contexto, ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a ser cumpridas, encera-se o processo de recuperação, ficando os credores com a garantia de que a decisão concessiva da recuperação judicial constitui título executivo judicial, permitindo-lhes, em caso de descumprimento do plano, requerer a tutela específica ou a falência do devedor (arts. 62 e 94).

 

O caso em tela é um excelente exemplo de soerguimento da empresa pelo instrumento da recuperação judicial. O feito iniciou-se em 06 de junho de 2016 – data do processamento – e seguiu todos os trâmites previstos pela Lei n° 11.101/2005 até a sentença proferida em 13 de dezembro de 2019, que reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido no tocante às obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos após a concessão e, por consequência, decretou o encerramento da recuperação judicial.

 

Relatório Circunstanciado de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial

 

Atentos às boas práticas processuais, a Dux Administração Judicial apresentou relatórios mensais para garantir o controle mais adequado dos processos, além de ampla transparência e eficiência dos procedimentos de insolvência empresarial.

 

Embora a elaboração de relatórios de acompanhamento seja uma prática antiga e já consolidada nos processos sob a gestão da administradora judicial, a importância desses relatórios ganhou destaque com a publicação da Resolução n° 72 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a diretriz trazida pelo órgão, os Magistrados responsáveis pela condução de processos de falência e recuperação judicial devem orientar os administradores judiciais a apresentar relatórios periódicos, para auxiliá-los na tarefa de conduzir o andamento dos processos.

 

No caso em tela, após a apresentação do Relatório Circunstanciado de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com o acompanhamento das ações de cumprimento das obrigações durante o biênio de fiscalização, o Magistrado fundamentou com maior clareza a decisão de encerrar a recuperação judicial:

 

“Observo que o relatório circunstanciado está adequado com as condições aprovadas na Assembleia Geral, não recaindo sobre esta qualquer censura, razão pela qual o DECLARO SATISFATÓRIO o relatório circunstanciado. Aliás, mister registrar elogios ao trabalho desenvolvido pelo Administrador Judicial neste feito, essencial para o sucesso da prestação jurisdicional”.

 

Escrito por:

 

Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).


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    Notícia - (13/01/2021)

  •   Justiça de Goiás defere Pedido de Recuperação Judicial dos Produtores Rurais Luís Fernando Dela Corte e Lady Daiana Candido Silva

    O processamento da recuperação dos empresários rurais Luís Fernando Dela Corte e Lady Daiana Candido Silva foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude da Comarca de Morrinhos-GO.   Os produtores apresentaram o pedido de recuperação judicial junto à Justiça do Estado de Goiás em 08 de maio de 2020. Após passar por criterioso processo de verificação dos requisitos formais contidos no art. 51 da Lei n° 11.101/2005, o D. Juízo da Comarca de Morrinhos determinou o processamento da recuperação judicial em 25 de novembro de 2020, nomeando a Dux Administração Judicial como auxiliar do feito recuperacional.   Conforme a Legislação vigente, em consequência do deferimento do processamento, registra-se a suspensão de todas as ações ou execuções em face dos devedores, na forma prevista pela art. 6° da Lei n° 11.101/2005.   Da mesma forma, a decisão é o marco inicial para averiguação dos créditos sujeitos ao feito recuperacional. Assim, advindo a publicação do Edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, os credores terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º; e para que os credores manifestem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelos devedores nos termos do art. 55 da mesma Lei, o qual conterá estratégias para soerguimento da atividade econômica dos empresários rurais e pagamento dos seus credores.   ATUAÇÃO NO SETOR AGROPECUÁRIO   Em sede de peça inicial, os produtores rurais narram que ao longo dos quase 30 (trinta) anos de atividades, investiram amplamente na produção leiteira na região, alcançando o título de 5° (quinto) maior produtor de leite do Estado de Goiás e um dos maiores produtores do país entre os anos de 2011 a 2013.     Nesse período, a sede administrativa dos produtores empregava mais de 30 (trinta) funcionários, gerando mais de 100 (cem) empregos diretos e indiretos na comunidade adjacente.   Todavia, conforme narrado pelos empresários nos autos recuperacionais, o setor rural tem como forte característica a aleatoriedade da rentabilidade de suas atividades em decorrência da dependência das condições climáticas e sanitárias o que pode vir a ocasionar desequilíbrio no fluxo de caixa dos produtores. Assim, frente às dificuldades financeiras enfrentadas desde meados de 2014, as quais se agravaram progressivamente, os produtores rurais optaram pela recuperação judicial como instrumento de soerguimento e viabilidade das atividades realizadas.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

    Notícia - (12/01/2021)

  •   Leilão dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli acontece até 27 de janeiro de 2021

    O D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá-GO autorizou no final do ano passado a realização de leilão eletrônico dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli. O complexo industrial localizado em Amorinópolis-GO concentra aproximadamente 11.000 m² (onze mil metros quadrados) de área de terreno, dos quais 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) abrigam o parque fabril.   A unidade possui fábrica de queijos e derivados de leite com capacidade de produção de até 150.000 (cento e cinquenta mil) litros por dia e edifício industrial em implantação destinado à fabricação de leite em pó com capacidade de até 500.000 (quinhentos mil) litros por dia. Conforme amplamente publicitado no sítio eletrônico desta administradora judicial, o Laudo de Avaliação dos bens de propriedade da Massa Falida, realizado pela empresa Valienge Consultoria estima o valor de mercado dos bens em R$ 11.975.000,00 (onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais).   Leilão Eletrônico   Após o resultado negativo do primeiro leilão dos bens da Massa Falida, realizado em outubro do ano passado, o D. Juízo Falimentar entendeu adequada a realização de nova tentativa de leilão judicial eletrônico possibilitando o oferecimento de novas propostas além das já apresentadas nos autos falimentares n° 0134561-47.2013.8.09.0076.   Nesses termos, em cumprimento às exigências legais, a Leiloeira responsável fez publicar o Edital de Leilão e Intimação para Venda de Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli, indicando a metodologia aplicada ao caso concreto para a alienação dos bens patrimônio da Massa Falida.   O leilão será realizado por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico da Leiloeira e todas as informações acerca do imóvel da Massa Falida podem ser acessadas por meio do site: www.leilaovida.com.br.   O lance inicial corresponde à oferta aceita nos autos do processo principal em favor de Ourolac Indústria de Alimentos S/A, no valor de 30% (trinta por cento), não sendo, portanto, aceito lances iguais ou inferiores a este.   O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado. Na primeira modalidade, é necessária a emissão de sinal de 20% (vinte por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o término do leilão eletrônico e o remanescente em até 5 (cinco) dias úteis.   Caso o arrematante opte por parcelar os valores, deverá proceder com a entrega de sinal na importância de 30% (trinta por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da alienação, sendo o montante residual fragmentado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice da tabela pátria do TJ-GO, mediante emissão de guia de depósito judicial em favor do Juízo.   Comprovação da Capacidade Financeira   Os interessados em participar do certame deverão apresentar até 5 (cinco) dias úteis antes do término do leilão que pretenda participar, prova de capacidade financeira em valor correspondente àquele fixado para o respectivo leilão, a qual poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: I) patrimônio próprio, se pessoa física, ou comprovação de capital social integralizado, se pessoa jurídica; II) fiança bancária; III) seguro garantia/bid bond, ou, por fim; IV) caução no valor de 30% (trinta por cento), depositados na conta bancária da Leiloeira (o qual será estornado em até 48h do término do leilão).   Caso o interessado opte pela modalidade prevista no item “d”, fica ciente de que tal valor não será considerado como sinal, caso seu lance seja eleito vencedor do certame, devendo o pagamento do sinal ser realizado pelo arrematante ou por pessoa por ele indicada, em favor de quem será emitido o competente documento fiscal, em atenção às normas tributárias vigentes.   Os interessados que desejarem visitar os bens da Massa Falida poderão se cadastrar previamente pelo sítio eletrônico da Leiloeira e formalizar o interesse mediante o envio de comunicação eletrônica destinada ao e-mail: contato@tezaleiloes.com.br para posterior agendamento.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

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