A Dux Administração Judicial S/S Ltda., atenta à decretação de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde, reforça a adoção de estratégias institucionais de prevenção, para que o COVID-19 tenha o mínimo impacto sobre seus colaboradores e sobre as atividades de rotina da empresa.   Nas últimas semanas, o mundo direcionou sua atenção para acompanhar a evolução do contágio do vírus. Em Goiás, já estão sendo adotadas diversas medidas preventivas após a confirmação de casos de contágio, como o fechamento do comércio e a suspensão de aulas nos sistemas de educação público e privado.   Sensibilizados com a situação e diante do contexto, temporário, que demanda cuidados especiais contra a propagação do vírus, comunicamos que a partir do dia 19 de março de 2020 todos os nossos colaboradores estão orientados a trabalharem em regime de home office.   Dessa forma, o contato com a Dux Administração Judicial S/S Ltda., será feito, preferencialmente, de maneira eletrônica.   Para tanto, informamos nossos canais de atendimento nesse período especial:   DUX Administração Judicial Contato: (62) 3924-4577 E-mail: contato@dux.adm.br   Dúvidas e informações aos credores do Grupo Manacá: Contato: contato@dux.adm.br e leticia@dux.adm.br   Recuperações judiciais: Contato: contato@dux.adm.br e paulohenrique@dux.adm.br   Demais processos de falência: Contato: contato@dux.adm.br e leticiabeatriz@dux.adm.br   Seguiremos atentos ao avanço do vírus, bem como aos informes da Organização Mundial de Saúde e diretrizes da Vigilância Epidemiológica, Ministério da Saúde e dos Governos Estaduais e Federal. Manteremos nossos canais institucionais atualizados e informaremos em caso de novas providências.

Em razão do artigo 2º do Decreto Judiciário n° 584/2020, que determinou a suspensão das audiências e sessões de julgamento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em decorrência das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (coronavírus), foi suspensa a audiência para abertura dos envelopes designada para o dia 02/04/2020 (evento 423), vinculada à recuperação judicial do Grupo Goianésia.   Ainda, diante da situação de Pandemia declarada pela OMS, bem como pelo fechamento do prédio do fórum ao público externo, também foi suspenso o prazo de entrega dos envelopes (mov. 514). Os envelopes porventura já entregues permanecem depositados em local próprio, sem necessidade de renovação de entrega. Com a reabertura do prédio do fórum ao público externo e o retorno do período de normalidade, será proferido despacho com a finalidade de fixar novo prazo final para a entrega dos envelopes bem como nova audiência para abertura destes, com preferência aos demais processos (art. 2º, §2º do Decreto Judiciário 584/2020).   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

Prezados credores de Yotrans Transportes Ltda ME (em Recuperação Judicial),   Através do presente comunicamos-lhes a necessidade de apresentarem os dados bancários para a Recuperanda realizar os adimplementos dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).   Nesse sentido, é válido salientar que já se escoou o prazo de carência da Classe IV - ME/EPP e da classe de "credores quirografários parceiros", de modo que a Recuperanda já está autorizada a adimplir as parcelas previstas no PRJ, sendo mister, no entanto, o fornecimento dos dados bancários (Nome do credor/CNPJ/ Agência/ Conta/ Instituição bancária) por parte dos credores, caso ainda não o tenham feito, sob pena de inviabilizar o pagamento das parcelas.   Com o fito de facilitar o contato e permitir que esta administradora judicial tenham conhecimento de todos os credores que já forneceram os dados bancários à Devedora, solicitamos que os dados bancários sejam enviados pelos credores aos seguintes e-mail's: contato@dux.adm.br; administrativo@transpalmalog.com.br e diretor@transpalmalog.com.br.   Maiores informações sobre o processo de recuperação judicial podem ser acessadas através do seguinte link: https://dux.adm.br/processo?c=28.   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

Estão abertas as inscrições para o 10º Congresso Brasileiro de Direito Comercial. Datas: 14 e 15 de maio de 2020 Local: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Rua Álvares Penteado, 151, Centro São Paulo, SP   Sítio eletrônico do evento: https://www.congressodireitocomercial.org.br/site/2020-10-congresso/programacao/.   Programação:       

Prezados credores de Nutrisal Indústria e Comércio de Suplementos para Alimentação Animal Ltda. (em Recuperação Judicial),   Através do presente comunicamos-lhes a necessidade de apresentarem os dados bancários para a Recuperanda realizar os adimplementos dos créditos submetidos ao processo de recuperação judicial, na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).   Nesse sentido, é válido salientar que já se escoou o prazo de carência de todas as classes de credores, de modo que a Recuperanda já está autorizada a adimplir as parcelas previstas no PRJ, sendo mister, no entanto, o fornecimento dos dados bancários (Nome do credor/CNPJ/ Agência/ Conta/ Instituição bancária) por parte dos credores, caso ainda não o tenham feito, sob pena de inviabilizar o pagamento das parcelas.   Com o fito de facilitar o contato e permitir que esta administradora judicial tenham conhecimento de todos os credores que já forneceram os dados bancários à Devedora, solicitamos que os dados bancários sejam enviados pelos credores aos seguintes e-mail's: contasapagar@nutrisal.net, contabilidade@nutrisal.net, gustavo@dux.adm.br e paulohenrique@dux.adm.br.   Registre-se, igualmente, que a Dux Administração Judicial apresenta mensalmente, durante o processo de recuperação judicial, o relatório de acompanhamento de cumprimento do PRJ, relatórios os quais podem ser consultados através do seguinte link, por intermédio de aba própria: https://dux.adm.br/processo?c=12.   Maiores informações, gentileza entrar em contato através do e-mail: contato@dux.adm.br.   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

  A recuperação judicial do Grupo Manacá, formado pelas empresas Lacel Laticínios Ceres Ltda. e L’anno Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., foi convolada em falência nesta quarta-feira (26/02/2020) pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO.   O magistrado pontuou na sentença falimentar a existência de indícios claros de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, o que ensejaria a convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, IV da Lei nº 11.101/2005).   Segundo os últimos relatórios de revisão contábil elaborados por perito contador e apresentados pela administradora judicial, resta demonstrado que as operações comerciais realizadas pelo Grupo Manacá resultaram em saldo negativo apurado no montante de R$ 28.550.664,18 (vinte e oito milhões quinhentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) no período de janeiro a outubro de 2019.   Dessa forma, diante do parecer emitido pelo Ministério Público e pela Dux Administração Judicial S/S Ltda., concluiu-se que as empresas-recuperandas não estão aptas a exercer a atividade comercial em sua plenitude, atraindo inexoravelmente a convolação do plano de recuperação judicial em falência.   Fase falimentar   Com a decretação da falência, o Juízo determinou o vencimento antecipado de todas as dívidas das devedoras, com o abatimento proporcional dos juros, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.101/2005.   Além disso, o magistrado definiu o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do Edital da falência, para as habilitações de crédito, que deverão ser feitas com a declaração de origem e justificativas, na forma do disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.   Escrito por: Letícia Marina da Silva Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhanguera. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

"O DOUTOR EDUARDO PERUFFO E SILVA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo processam-se os autos da Recuperação Judicial ajuizada por USINA GOIANÉSIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MADAM  AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e que foi designada a alienação, descrita abaixo, de acordo com as regras expostas no presente Edital de Alienação de Unidade Produtiva Isolada (Ativo – Direito Creditório), na modalidade PROPOSTA FECHADA, nos termos dos arts. 60 e 142, inciso II, § 4o, da Lei n. o 11.101/05 e a aplicação subsidiária do CPC/2015, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, dos direitos creditórios, em específico, da universalidade de fato e de direito formada pelos direitos da Usina Goianésia S.A. (em Recuperação Judicial) contra a Cooperativa Central dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo – Copersucar relativamente à indenização cobrada da União na Ação Ordinária no 0002262-89.1990.4.01.3400 e respectivo Cumprimento de Sentença no 0014409-69.1998.4.01.3400, em trâmite perante a 7a Vara Federal do Distrito Federal, expressa na fração ideal de 0,1750256% do crédito representado nos precatórios no 0177824-36.2017.4.01.9198 e no 0203672-88.2018.4.01.9198 do Tribunal Regional Federal da 1a Região, bem como principal, juros e demais acessórios, mais o respectivo complexo de direitos, pretensões ou ações que tais créditos conferem à Usina Goianésia contra a Copersucar, a União ou terceiros, excluídos os valores pagos pela União no exercício de 2019. Constitui ônus da parte interessada verificar suas condições antes da data designada para a alienação judicial.   1. DATAS: PRAZO FINAL PARA ENTREGA DE ENVELOPES LACRADOS: 1º DE ABRIL DE 2020, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIANÉSIA/GO.   DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 02 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14H (QUATORZE HORAS).   2. LOCALIZAÇÃO: LOCAL PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS FECHADAS MEDIANTE ENVELOPE LACRADO: SECRETARIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, localizada na Avenida Brasil Oeste, nº 1085, Setor Universitário, CEP 76.382-000, Goianésia/GO.   LOCAL DA ABERTURA DOS ENVELOPES: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIANÉSIA/GO, localizada na Avenida Brasil Oeste, nº 1085, Setor Universitário, CEP 76.382-000, Goianésia/GO. 3.DOS BENS OBJETO DA ALIENAÇÃO, DA AVALIAÇÃO E DO LANCE MÍNIMO   LOTE ÚNICO – DIREITO CREDITÓRIO Tratam-se de direitos creditórios, em específico, da universalidade de fato e de direito formada pelos direitos da Usina Goianésia S.A. (em Recuperação Judicial) contra a Cooperativa Central dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo – Copersucar relativamente à indenização cobrada da União na Ação Ordinária no 0002262-89.1990.4.01.3400 e respectivo Cumprimento de Sentença no 0014409-69.1998.4.01.3400, em trâmite perante a 7a Vara Federal do Distrito Federal, expressa na fração ideal de 0,1750256% do crédito representado nos precatórios no 0177824-36.2017.4.01.9198 e no 0203672-88.2018.4.01.9198 do Tribunal Regional Federal da 1a Região, bem como principal, juros e demais acessórios, mais o respectivo complexo de direitos, pretensões ou ações que tais créditos conferem à Usina Goianésia contra a Copersucar, a União ou terceiros, excluídos os valores pagos pela União no exercício de 2019.   LANCE MÍNIMO: R$ 14.535.384,00 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais)"   Acesse o documento através do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ApMKgagMrZISH4KMsm0fPqQ5HClHr6RE/view?usp=sharing

Após 8 (oito) anos de tramitação do processo de recuperação judicial de Franchel Cosméticos Ltda. e Sauad Indústria Farmacêutica Ltda, foi prolatada sentença de extinção do feito com resolução do mérito.   Observe-se, a seguir, trecho da parte dispositiva do ato judicial:   "Face ao exposto, julgo extinto o feito, e com fulcro no artigo 63 da Lei 11.101/2005, decreto o encerramento da Recuperação Judicial das empresas FRANCHEL COSMÉTICOS LTDA e SAUAD INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, que, no entanto, continuarão responsáveis pelo passivo porventura ainda existente.   Em consequência, determino: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial e empresa contábil, mediante a prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do artigo 63 da LRF.   II - a apuração de eventual saldo de custas judiciais; III – ao administrador judicial que no prazo de 15 (quinze) dias apresente relatório circunstanciado sobre a execução do plano de recuperação judicial, bem como preste contas de seus atos de administração e fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias;   IV - a dissolução do comitê de credores e a exoneração do administrador judicial;   V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis;   VI - a exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial, até então acrescida após o nome empresarial, na forma do Art. 69 da LRF;   VII – levantem-se os depósitos realizados em conta judicial, referente aos credores em lugar incerto e não sabido, ficando a empresa como depositaria fiel dos valores, cujos numerários deverão ser utilizados para quitação daqueles credores, independentemente de nova ordem judicial. Determino a expedição de edital intimando-os, via D.J. e por jornal de circulação regional;   VIII – Encerrem-se todas as contas judiciais referentes aos autos em questão, cujos montantes eventualmente disponíveis devem ser liberados para a empresa nos moldes do tópico anterior.   (...)   Expeça-se o necessário. Publiquem-se. Intimem-se. Goiânia, 18 de fevereiro de 2020."

Nesta data foi prolatada a decisão de homologação, com ressalvas, do Plano de Recuperação Judicial de Soagro - Sociedade Agro Pecuária Ltda. (em Recuperação Judicial), com a consequente concessão do benefício da recuperação judicial à sociedade empresária.    Nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/2005, a devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpra as obrigações previstas no plano, que se vencerem até 02 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.   Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores que deverão informar seus dados bancários diretamente às recuperandas e ao administrador judicial, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos.   Cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (art. 63 da LRF), será decretada por sentença o encerramento da recuperação judicial.   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.