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Nossa Atuação

A Dux atua exclusivamente como auxiliar do juízo recuperacional e/ou falimentar, não representando devedores, tampouco realizando trabalhos de consultoria, além daqueles inerentes aos autos em que designada para tal.

Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo.

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

As funções da Administradora Judicial estão previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações: e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;   b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

De acordo com o art. 59 do Decreto Lei nº 7.661/45, a administração da falência era exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.  

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo(a) magistrado(a) competente para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do(a) juiz(íza).

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Destaques, Avisos e Notícias

23 out
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - GIRA LUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. E OUTRAS

Foi convocada a Assembleia-Geral de Credores das sociedades empresárias em Recuperação Judicial - Gira Luz e Outras, para deliberar sobre o plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Devedoras, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 13 de novembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ou, em 2ª convocação, dia 20 de novembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ambas no auditório do edifício Metropolitan Business, Torre Tokyo, situado à Av. Dep. Jamel Cecílio, nº 2706, Jardim Goiás, CEP 74.810-100, Goiânia-GO.

21 out
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - VISÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Convocada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de Recuperação Judicial pela Devedora, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 27 de novembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ou, em 2ª convocação, dia 04 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ambas no auditório do edifício Metropolitan Business, Torre Tokyo, situado na Av. Dep. Jamel Cecílio, nº 2706, Jardim Goiás, CEP 74.810-100, Goiânia-GO.

11 out
Iniciado curso de Recuperação Judicial e Falências promovido pelo IBAJUD e incentivado pela Dux Administração Judicial

"A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) iniciou nesta sexta-feira (11), em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Judicial (Ibajud), e apoio da Escola Judicial de Goiás (Ejug) e da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO), o Curso de Recuperação Judicial e Falências. Serão 12 encontros, sempre às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 14h às 18h.   Para o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, a ideia do curso é justamente trazer os aspectos jurídicos da recuperação e da falência, além da abordagem econômica, contábeis e sociais envolvendo a matéria. “Nos últimos três anos assistimos em Goiás uma explosão de pedido de recuperação judicial. Os processos envolvendo recuperação e falência são juridicamente complexos, tendo uma legislação grande e profunda”, frisou.   Entre os temas abordados durante o curso estão introdução à recuperação judicial, o plano de recuperação judicial, aspectos econômicos e financeiros, formação do quadro geral de credores, procedimento falimentar, aspectos econômicos da falência. A abertura do curso contou com a presença do diretor de projetos do Ibajud, Andre Rocha; do embaixador do IBAJUD em Goiás, Gustavo Cabral Filho; e Daniela Severino. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO) (Fonte: Sítio eletrônico do TJGO - https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional/centro-de-comunicacao-social/17-tribunal/18396-iniciado-curso-de-recuperacao-judicial-e-falencias)   Participam do curso, Dr. Gustavo Cabral Filho, Dr. Diogo Siqueira Jayme, Dr. Paulo Henrique Faria, Dr.ª Ana Lívia Carvalho Silva, e Letícia Marina da Silva Moura, todos integrantes da Dux Administração Judicial S/S Ltda.    


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