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Nossa Atuação

A Dux atua exclusivamente como auxiliar do juízo recuperacional e/ou falimentar, não representando devedores, tampouco realizando trabalhos de consultoria, além daqueles inerentes aos autos em que designada para tal.

Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo.

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

As funções da Administradora Judicial estão previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações: e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;   b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

De acordo com o art. 59 do Decreto Lei nº 7.661/45, a administração da falência era exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.  

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo(a) magistrado(a) competente para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do(a) juiz(íza).

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Destaques, Avisos e Notícias

31 jul
Cancelada a Assembleia Geral de Credores de Nutrisal Indústria e Comércio de Suplementos para Alimentação Animal LTDA

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO cancelou a convocação da Assembleia Geral de Credores, no âmbito da recuperação judicial de Nutrisal Indústria e Comércio de Suplementos para Alimentação Animal (em Recuperação Judicial). O fundamento foi a superveniente comprovação da regularização do pagamento dos credores.   A previsão inicial era que a Assembleia fosse realizada em 4 de agosto de 2020 (terça-feira), em 1ª Convocação e, se fosse necessário, no dia 13 de agosto de 2020 (quinta-feira), em segunda convocação. No entanto, após a convocação do conclave, a Recuperanda logrou demonstrar o adimplemento dos créditos que, outrora, estavam em atraso, ensejando o cancelamento posterior do ato.   Tenha acesso ao grupo do Telegram da recuperação judicial da Nutrisal Indústria e Comércio de Suplementos para Alimentação Animal LTDA., através do seguinte link: https://t.me/rjnutrisal.   Maiores informações, gentileza entrar em contato através do e-mail: contato@dux.adm.br.   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria.

29 jul
Assembleia Geral de Credores virtual do Grupo Faccio é realizada no Mato Grosso

Diante das medidas restritivas de combate à transmissão do Covid-19, o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso promove medidas de transformações e adaptações nos processos de recuperação judicial, como forma de assegurar o regular andamento e, sobretudo, os melhores resultados ao instituto. A Assembleia Geral de Credores das empresas Celeiro Armazéns Gerais Ltda.-EPP, Arrozeira Somar Ltda. e Faccio Prestadora de Serviço Ltda.-EPP, em formato digital, foi autorizada pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, Dr. Cássio Leite de Barros Neto.   O conclave, realizado aos 24.07.2020, foi conduzido pelo sócio da Dux Administração Judicial, Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio, representante da administradora judicial nomeada no procedimento recuperatório.   A Assembleia Geral de Credores ocorreu por meio da plataforma de videoconferência Zoom e os credores tiveram à sua disposição canal de suporte via WhatsApp, manuais orientativos divulgados em vídeos e, também, material escrito, além de reunião prévia para aclimatar os credores ao ambiente virtual e sanar as dúvidas. Os demais interessados também puderam acompanhar o ato, ao vivo, por meio do canal da administradora judicial no Youtube.   Assembleia Geral de Credores (AGC)   Com objetivo de possibilitar a formação da vontade dos credores, a Lei 11.101/2005 institui a Assembleia Geral de Credores, atribuindo-lhe a deliberação sobre a aprovação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas empresas devedoras, entre outras matérias de interesse comum.   Ainda que conjecturadas para a realização de forma presencial, diante das medidas restritivas de combate à transmissão do Covid-19 e firmes na Recomendação n. 63, de 31.03.2020 do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a admitir a sua execução em formato virtual.   Segurança na identificação dos credores   A Dux Administração Judicial, prezando pela segurança na aferição da identidade de cada um dos credores e/ou procuradores e, por consequência, a lisura do conclave, instituiu a assinatura eletrônica por meio de plataforma especializada, seguindo às diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabeleceu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras.   O método escolhido pela administradora judicial permite a validação dos credores e/ou procuradores admitidos no ambiente virtual, já que logo ao início da Assembleia Geral de Credores os participantes assinam a lista de presença mediante a apresentação dos documentos de identificação e diversos outros pontos de autenticação.   Além disso, conforme o art. 10, da MP n° 2.200-2/2001, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas. Dessa forma, ainda que no meio virtual, a administradora judicial consegue promover a identificação célere e segura dos credores que participam do conclave, assim como a assinatura dos documentos exigidos pela Lei de Recuperação Judicial.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

22 jul
Dux Administração Judicial disponibiliza Manual de orientação e canal exclusivo para suporte durante a Assembleia Geral de Credores virtual

Diante da situação excepcional vivenciada por conta das medidas restritivas em combate à pandemia do Covid-19, o judiciário brasileiro precisou adequar a nova realidade e buscar alternativas para minimizar os prejuízos causados aos processos de recuperação judicial.   Nessa perspectiva, diversos atos processuais que antes eram realizados de forma presencial, tiveram que ser transportados para o ambiente virtual de modo a não violar as determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Dentre esses, o mais notável no âmbito da insolvência empresarial é a Assembleia Geral de Credores, fase em que os credores deliberam sobre as formas de realização do ativo e pagamento dos seus créditos.   A Assembleia Geral de Credores ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Para o acesso, o credor deverá realizar o download no aplicativo por meio do site www.zoom.us/download, instalando-o em seu computador ou celular.   Com o fito de auxiliar os credores em todas as fases do procedimento da Assembleia Geral de Credores virtual, a Dux Administração Judicial elaborou material orientativo para os credores participarem dos conclaves sob a sua administração.   Vídeos com o passo a passo dos procedimentos da AGC virtual   Para auxiliar os credores, desde o momento do download do aplicativo até o seu ingresso no ambiente digital, a Dux Administração Judicial elaborou uma série de vídeos com o passo a passo das principais etapas do procedimento da Assembleia Geral de Credores virtual: utilização da plataforma Zoom; Como realizar a assinatura eletrônica da Lista de Presença por meio do D4Sign e o procedimento de deliberação e votação da Assembleia Geral de Credores.   O acesso ao material videográfico poderá ser feito por meio do link de acesso, visita ao canal da administradora judicial no Youtube ou leitura do código abaixo pela câmera do seu celular:     Manual de orientação com metodologia e protocolos   Além dos vídeos informativos, a Dux Administração Judicial também esclareceu o procedimento completo da AGC virtual em um Manual Orientativo com as metodologias e protocolos.   O material contém as disposições iniciais para o envio de documentação para a administradora judicial de modo a garantir o cadastro dos dados para participação no ambiente virtual; métodos de identificação dos credores e contato alternativas de contato com a administradora judicial durante a realização do conclave.   O acesso ao material poderá ser feito por meio do link de acesso.   Canal de suporte exclusivo para tirar dúvidas do conclave virtual   Além dos esclarecimentos sobre o procedimento, a Dux Administração Judicial disponibilizou um canal de suporte, via Whatsapp, para tirar as dúvidas dos credores a respeito da Assembleia Geral de Credores. Os credores poderão encaminhar mensagens de texto ou áudio para o contato: (62) 98528-3992, de forma prévia ou mesmo durante a AGC virtual, para solucionar eventuais dúvidas sobre a plataforma ou procedimento.   Além disso, na ocorrência de perda de conexão, o credor poderá se reconectar à conferência por ligação de voz, nos números indicados no e-mail com o link para acesso à reunião encaminhado pela administradora judicial.   Suporte no ambiente virtual para tirar dúvidas   Além dos canais de comunicação, a Dux Administração Judicial também realizará previamente uma reunião com os credores em ambiente virtual. Por meio do encontro, a equipe do suporte esclarece sobre as principais ferramentas da plataforma, bem como eventuais dúvidas que os credores possam ter.   O link para a simulação virtual será encaminhado com antecedência a todos os credores cadastrados.   Escrito por: Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).


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