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Nossa Atuação

A Dux atua exclusivamente como auxiliar do juízo recuperacional e/ou falimentar, não representando devedores, tampouco realizando trabalhos de consultoria, além daqueles inerentes aos autos em que designada para tal.

Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo.

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

As funções da Administradora Judicial estão previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações: e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;   b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

De acordo com o art. 59 do Decreto Lei nº 7.661/45, a administração da falência era exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.  

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo(a) magistrado(a) competente para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do(a) juiz(íza).

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Destaques, Avisos e Notícias

04 set
CTE - Centro Tecnológico de Engenharia tem a falência decretada por descumprimento do Plano de Recuperação Judicial

A recuperação judicial de CTE - Centro Tecnológico de Engenharia LTDA, foi convolada em falência em 28/08/2020 pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO.   O magistrado responsável pontuou, na sentença falimentar, proferida com espeque no 73, inciso IV c/c art. 94, inciso III, alínea “g” da Lei 11.101/05, que, apesar de todos os esforços para manutenção da empresa recuperanda, ela deixou de adimplir as obrigações assumidas no plano recuperacional, desatendendo as duas oportunidades que lhe foram concedidas para a devida regularização.   Dessa forma, diante do parecer emitido pela Dux Administração Judicial S/S Ltda., pela União e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, restou convolada a recuperação judicial em falência.   Fase falimentar   Com a decretação da falência, o Juízo determinou o vencimento antecipado de todas as dívidas das devedoras, com o abatimento proporcional dos juros, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.101/2005.   Além disso, fixou o termo legal da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior à data do pedido de recuperação judicial (ajuizado em 25/11/2016 – artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/05), definindo o prazo de 15 (quinze) dias, para as habilitações de crédito, que deverão ser feitas com declaração de origem e justificativas, na forma do disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05.   Escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado em Direito Público pela Rede Juris. Pós-Graduando em Advocacia Empresarial pela EBRADI/OAB-SP. Master in Business Administration em Agronegócios - ESALQ-USP (em curso). É assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO, membro do Núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD, membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD e membro da Comissão de Direito Digital da OAB/GO.

03 set
Leilão dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli acontece até 06 de outubro de 2020

O D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá-GO autorizou o leilão eletrônico dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli. O complexo industrial localizado em Amorinópolis-GO concentra aproximadamente 11.000 m² (onze mil metros quadrados) de área de terreno, dos quais 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) abrigam o parque fabril.   A unidade possui fábrica de queijos e derivados de leite com capacidade de produção de até 150.000 (cento e cinquenta mil) litros por dia e edifício industrial em implantação destinado à fabricação de leite em pó com capacidade de até 500.000 (quinhentos mil) litros por dia. O Laudo de Avaliação dos bens de propriedade da Massa Falida, realizado pela empresa Valienge Consultoria estima o valor de mercado dos bens em R$ 11.975.000,00 (onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais).   Leilão Eletrônico   O D. Juízo Falimentar determinou que a forma de realização do ativo da Massa Falida seja por meio de leilão judicial, realizado eletronicamente, como prevê a Legislação Processual Civil vigente. Nas palavras do Exímio Magistrado, a modalidade eletrônica atende os requisitos para uma maior divulgação, além de ser mais adequada ao momento atual, em que o deslocamento entre as diferentes regiões do País se encontra consideravelmente prejudicado em razão da pandemia do Covid-19.   O leilão eletrônico é a modalidade virtual de venda e compra aberta ao público interessado, com estipulação de um preço mínimo para cada item ou lote de itens oferecidos em negociação. Por regra, quem oferece o melhor lance é quem arremata o bem pretendido.   Nesses termos, em cumprimento às exigências legais, a Leiloeira responsável fez publicar o Edital de Leilão e Intimação para Venda de Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli, indicando a metodologia aplicada ao caso concreto para a alienação dos bens patrimônio da Massa Falida.   Veja a íntegra do Edital de Leilão e Intimação para a Venda dos Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli.   O leilão será realizado por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico da Leiloeira e todas as informações acerca do imóvel da Massa Falida podem ser acessadas por meio do site: www.leilaovida.com.br. O prazo para que os interessados apresentem os seus lances eletrônicos iniciou-se com a publicação do Edital de Leilão, no dia 02 de setembro de 2020, até às 15 (quinze) horas do dia 06 de outubro de 2020. Ressalta-se que serão aceitos os lances a partir de 75% (setenta e cinco por cento) do valor estipulado no Laudo de Avaliação. Em não havendo lances, o leilão eletrônico seguirá sem interrupções até às 15 (quinze) horas do dia 13 de outubro de 2020, respeitando ao valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) aferido na avaliação.   O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado. Na primeira modalidade, é necessária a emissão de sinal de 20% (vinte por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o término do leilão eletrônico e o remanescente em até 5 (cinco) dias úteis. Caso o arrematante opte por parcelar os valores, deverá proceder com a entrega de sinal na importância de 30% (trinta por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da alienação, sendo o remanescente fragmentado em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice da tabela pátria do TJ-GO, mediante emissão de guia de depósito judicial em favor do Juízo.   Os interessados que desejarem visitar os bens da Massa Falida poderão se cadastrar previamente pelo sítio eletrônico da Leiloeira e formalizar o interesse mediante o envio de comunicação eletrônica destinada ao e-mail: contato@tezaleiloes.com.br para posterior agendamento.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

02 set
Publicado Edital contendo a Segunda Relação de Credores da falência do Grupo Manacá

O Edital contendo a Retificação do 2ª Relação de Credores da falência da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda. e L’anno Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. foi publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico no dia 03 de setembro de 2020. A publicação do referido documento marca o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e dá início a fase judicial.   Veja a íntegra do Edital com a Segunda Relação de Credores do Grupo Manacá.   No caso das sociedades empresárias falidas, a Dux Administração Judicial, por meio de sua equipe contábil e jurídica, providenciou a análise dos mais de 6 (seis) mil créditos inscritos na Primeira Relação de Credores, além da avaliação das mais de 200 (duzentas) habilitações e divergências de crédito apresentadas pelos credores.   Na peça de julgamento das habilitações e divergências de créditos, a administradora judicial traz as justificativas para o acolhimento ou a negativa dos pedidos para modificação e inclusão de créditos no procedimento falimentar. Essa análise se pautou nos documentos fiscais e contábeis das empresas e na documentação apresentada pelos credores.   Veja a íntegra da peça de julgamento das habilitações e divergências de créditos.   Almejando imprimir máxima transparência e facilitar a análise pelos credores e terceiros interessados, a Relação Nominal de Credores Analítica traz a identificação do credor e da documentação utilizada, bem como o valor registrado de cada um desses títulos.   Veja a íntegra da Relação Nominal de Credores Analítica.


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