Destaques, Avisos e Notícias

12 jan
Justiça de Goiás defere Pedido de Recuperação Judicial dos Produtores Rurais Luís Fernando Dela Corte e Lady Daiana Candido Silva

O processamento da recuperação dos empresários rurais Luís Fernando Dela Corte e Lady Daiana Candido Silva foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude da Comarca de Morrinhos-GO.   Os produtores apresentaram o pedido de recuperação judicial junto à Justiça do Estado de Goiás em 08 de maio de 2020. Após passar por criterioso processo de verificação dos requisitos formais contidos no art. 51 da Lei n° 11.101/2005, o D. Juízo da Comarca de Morrinhos determinou o processamento da recuperação judicial em 25 de novembro de 2020, nomeando a Dux Administração Judicial como auxiliar do feito recuperacional.   Conforme a Legislação vigente, em consequência do deferimento do processamento, registra-se a suspensão de todas as ações ou execuções em face dos devedores, na forma prevista pela art. 6° da Lei n° 11.101/2005.   Da mesma forma, a decisão é o marco inicial para averiguação dos créditos sujeitos ao feito recuperacional. Assim, advindo a publicação do Edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, os credores terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º; e para que os credores manifestem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelos devedores nos termos do art. 55 da mesma Lei, o qual conterá estratégias para soerguimento da atividade econômica dos empresários rurais e pagamento dos seus credores.   ATUAÇÃO NO SETOR AGROPECUÁRIO   Em sede de peça inicial, os produtores rurais narram que ao longo dos quase 30 (trinta) anos de atividades, investiram amplamente na produção leiteira na região, alcançando o título de 5° (quinto) maior produtor de leite do Estado de Goiás e um dos maiores produtores do país entre os anos de 2011 a 2013.     Nesse período, a sede administrativa dos produtores empregava mais de 30 (trinta) funcionários, gerando mais de 100 (cem) empregos diretos e indiretos na comunidade adjacente.   Todavia, conforme narrado pelos empresários nos autos recuperacionais, o setor rural tem como forte característica a aleatoriedade da rentabilidade de suas atividades em decorrência da dependência das condições climáticas e sanitárias o que pode vir a ocasionar desequilíbrio no fluxo de caixa dos produtores. Assim, frente às dificuldades financeiras enfrentadas desde meados de 2014, as quais se agravaram progressivamente, os produtores rurais optaram pela recuperação judicial como instrumento de soerguimento e viabilidade das atividades realizadas.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

04 jan
Leilão dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli acontece até 27 de janeiro de 2021

O D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá-GO autorizou no final do ano passado a realização de leilão eletrônico dos bens de propriedade da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli. O complexo industrial localizado em Amorinópolis-GO concentra aproximadamente 11.000 m² (onze mil metros quadrados) de área de terreno, dos quais 3.500 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) abrigam o parque fabril.   A unidade possui fábrica de queijos e derivados de leite com capacidade de produção de até 150.000 (cento e cinquenta mil) litros por dia e edifício industrial em implantação destinado à fabricação de leite em pó com capacidade de até 500.000 (quinhentos mil) litros por dia. Conforme amplamente publicitado no sítio eletrônico desta administradora judicial, o Laudo de Avaliação dos bens de propriedade da Massa Falida, realizado pela empresa Valienge Consultoria estima o valor de mercado dos bens em R$ 11.975.000,00 (onze milhões novecentos e setenta e cinco mil reais).   Leilão Eletrônico   Após o resultado negativo do primeiro leilão dos bens da Massa Falida, realizado em outubro do ano passado, o D. Juízo Falimentar entendeu adequada a realização de nova tentativa de leilão judicial eletrônico possibilitando o oferecimento de novas propostas além das já apresentadas nos autos falimentares n° 0134561-47.2013.8.09.0076.   Nesses termos, em cumprimento às exigências legais, a Leiloeira responsável fez publicar o Edital de Leilão e Intimação para Venda de Bens da Massa Falida de Vida Indústria de Laticínios Eireli, indicando a metodologia aplicada ao caso concreto para a alienação dos bens patrimônio da Massa Falida.   O leilão será realizado por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico da Leiloeira e todas as informações acerca do imóvel da Massa Falida podem ser acessadas por meio do site: www.leilaovida.com.br.   O lance inicial corresponde à oferta aceita nos autos do processo principal em favor de Ourolac Indústria de Alimentos S/A, no valor de 30% (trinta por cento), não sendo, portanto, aceito lances iguais ou inferiores a este.   O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado. Na primeira modalidade, é necessária a emissão de sinal de 20% (vinte por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o término do leilão eletrônico e o remanescente em até 5 (cinco) dias úteis.   Caso o arrematante opte por parcelar os valores, deverá proceder com a entrega de sinal na importância de 30% (trinta por cento) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da alienação, sendo o montante residual fragmentado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice da tabela pátria do TJ-GO, mediante emissão de guia de depósito judicial em favor do Juízo.   Comprovação da Capacidade Financeira   Os interessados em participar do certame deverão apresentar até 5 (cinco) dias úteis antes do término do leilão que pretenda participar, prova de capacidade financeira em valor correspondente àquele fixado para o respectivo leilão, a qual poderá ser feita por qualquer uma das seguintes modalidades: I) patrimônio próprio, se pessoa física, ou comprovação de capital social integralizado, se pessoa jurídica; II) fiança bancária; III) seguro garantia/bid bond, ou, por fim; IV) caução no valor de 30% (trinta por cento), depositados na conta bancária da Leiloeira (o qual será estornado em até 48h do término do leilão).   Caso o interessado opte pela modalidade prevista no item “d”, fica ciente de que tal valor não será considerado como sinal, caso seu lance seja eleito vencedor do certame, devendo o pagamento do sinal ser realizado pelo arrematante ou por pessoa por ele indicada, em favor de quem será emitido o competente documento fiscal, em atenção às normas tributárias vigentes.   Os interessados que desejarem visitar os bens da Massa Falida poderão se cadastrar previamente pelo sítio eletrônico da Leiloeira e formalizar o interesse mediante o envio de comunicação eletrônica destinada ao e-mail: contato@tezaleiloes.com.br para posterior agendamento.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

21 dez
Assembleias Gerais de Credores Virtuais: uma retrospectiva prática dos 18 (dezoito) conclaves realizados pela Dux Administração Judicial em 2020

Em 31 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n° 63, com medidas para mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à transmissão do COVID-19 no trâmite das ações de recuperação empresarial e falência.   À luz do art. 2°, o órgão aconselha que “verificada a urgência da realização da Assembleia Geral de Credores para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos necessários pagamento aos credores, recomenda-se aos Juízos que autorizem a realização de Assembleia Geral de Credores virtual, cabendo aos administradores judiais providenciarem sua realização, se possível”.   Assim, com o intuito de garantir a eficiência dos procedimentos recuperacionais e superação da crise econômico-financeira da empresa, ao passo em que garante o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em combate à transmissão do Covid-19, começaram a serem realizadas as primeiras Assembleias Gerais de Credores em ambiente virtual.   Procedimento adotado pela Dux Administração Judicial nas Assembleias Gerais de Credores virtuais   Nos meses subsequentes à publicação da Recomendação n° 63, a Dux Administradora Judicial realizou intenso treinamento dos colaboradores e diversas simulações para preparar o ambiente virtual às necessidades do conclave e garantir a ampla participação dos agentes dos procedimentos de insolvência empresarial. Além disso, o sistema criado pela administradora judicial para o credenciamento e votação também foi adaptado para a utilização em ambiente virtual.   No segundo semestre de 2020, em meio às medidas restritivas, a Dux Administração Judicial promoveu a realização de 18 (dezoito) Assembleias Gerais de Credores, com o intuito de garantir a participação ativa dos credores na deliberação de ações essenciais ao soerguimento da empresa recuperanda.   Todos os conclaves virtuais foram realizados por meio da plataforma digital Zoom. Para garantir a higidez e segurança necessárias ao procedimento, no momento em que ingressam no ambiente virtual, os credores promovem a assinatura eletrônica da lista de presença mediante apresentação de documento com foto e verificação da identidade.   Da mesma forma, objetivando o fácil acesso à plataforma e realização das etapas de segurança, a administradora judicial elaborou uma série de vídeos com o passo a passo das principais etapas do procedimento da Assembleia Geral de Credores virtual: utilização da plataforma Zoom; Como realizar a assinatura eletrônica da Lista de Presença por meio do D4Sign e o procedimento de deliberação e votação da Assembleia Geral de Credores.   A votação por meio da plataforma eletrônica permite a identificação dos credores participantes, assim como possui ferramentas para que as manifestações de vontade sejam exteriorizadas no ambiente virtual, por meio da abertura de microfones e vídeo em tempo real do credor, além do oferecimento de suporte técnico para garantir o acesso e participação dos credores.   Além disso, na ocorrência de perda de conexão, o credor poderá se reconectar à conferência por ligação de voz, nos números indicados previamente no e-mail com o link para acesso à reunião encaminhado pela administradora judicial.   Em resumo, a Dux Administração Judicial segue fielmente às orientações legislativas e do CNJ para auxiliar na mitigação dos impactos da pandemia nos processos recuperacionais sob sua gestão. Da mesma forma, atentos às boas práticas e inovações da tecnologia, buscou aplicar nas Assembleias Gerais de Credores a mesma segurança e eficiência que os credores experimentavam no ambiente físico, porém, contribuindo para o combate à transmissão do Covid-19.   Escrito por:   Letícia Marina da S. Moura é jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial. Membro do núcleo de Direito Empresarial, Falimentar e Recuperacional (NEmp) do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).


Nossa Atuação

A atuação da Dux Administração Judicial é voltada exclusivamente para o auxílio do Poder Judiciário no gerenciamento de processos de recuperação judicial e falências. Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo e boas práticas processuais.

 

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

A função de administrador judicial tem a natureza de agente auxiliar do Poder Judiciário nos procedimentos de insolvência empresarial.   A Lei n° 11.101/2005 preleciona que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.   Além disso, as funções do cargo estão expressamente previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência:   a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;   b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;   c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;   d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações:   e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;   f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;   g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;   h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;   i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial:   a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;    b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;   c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;   d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência:   a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;   b) examinar a escrituração do devedor;   c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;   d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;   e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;   f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;   g) avaliar os bens arrecadados;   h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;   i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;   j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;   l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;   m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;   n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;   o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;   p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;   q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;   r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

O síndico é o administrador da falência nos procedimentos sob a vigência do Decreto-Lei n° 7.661/1945, mediante livre escolha do Poder Judiciário.   Após a decretação da falência, o profissional era escolhido conforme o rol dos maiores credores, desde que tenha domicílio no foro da falência e desfrute de reconhecida idoneidade moral e financeira, observadas, outrossim, as demais cláusulas insertas no art. 60 do Decreto-Lei n° 7.661/1945.   Os deveres e funções do profissional encontram-se elencadas no art. 63 do Decreto Falimentar:   Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:   I - dar a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diàriamente, os credores terão à sua disposição os livros e papéis do falido e em que os interessados serão atendidos;   II - receber a correspondência dirigida ao falido, abrí-la em presença dêste ou de pessoa por êle designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interêsse da massa;   III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116;   IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que fôr designado nos têrmos do art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo;   V - designar, comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade;   VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se;   VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa;   VIII - fornecer, com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;   IX - exigir dos credores, e dos prepostos que serviram com o falido, quaisquer informações verbais ou por escrito; em caso de recusa, o juiz, a requerimento do síndico, mandará vir à sua presença essas pessoas, sob pena de desobediência, e as interrogará, tomando-se os depoimentos por escrito;   X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI;   XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o montante total dos créditos declarados;   XII - apresentar em cartório, no prazo marcado no art. 103, a exposição alí referida;   XIII - representar ao juiz sôbre a necessidade da venda de bens sujeitos a fácil deterioração ou de guarda dispendiosa;   XIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;   XV - remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa;   XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;   XVII - requerer tôdas as medidas e diligências que forem necessárias para completar e indenizar a massa ou em benefício da sua administração, dos interêsses dos credores e do cumprimento das disposições desta lei;   XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;   XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que:   a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática;   b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste;   c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;   d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;   XX - promover a efetivação da garantia oferecida, no caso do parágrafo único do art. 181;   XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos;   XXII - entregar ao seu substituto, ou ao devedor concordatário, todos os bens da massa em seu poder, livros e assentos da sua administração, sob pena de prisão até sessenta dias.

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo Poder Judiciário para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do Juízo.    As atribuições e deveres do comissário estão expressamente previstas no art. 169 do Decreto-Lei n° 7.661/1945:   Art. 169. Ao comissário incumbe:   I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;   II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173   III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se for o caso;   IV - fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos   V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;   VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acordo com o devedor, ou, se não houver acordo, arbitrados pelo juiz;   VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sobre as mesmas;   VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;   IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;   X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:   a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no n° II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;   b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

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Por que a DUX?


Atentos à atividade transversal da função de administrador judicial, a Dux Administração Judicial emprega a tecnologia para entregar as melhores soluções aos procedimentos de insolvência empresarial sob nossa gestão:


Os sócios e colaboradores da Dux Administração Judicial possuem capacitação em cursos desenvolvidos pelos principais institutos de direito empresarial no país, além de participação assídua em seminários, congressos e simpósios para constante atualização profissional.

 

Diante desse panorama, o sócio cofundador Gustavo Antônio Heráclio do Rêgo Cabral Filho é o atual Embaixador do Instituto Brasileiro de Insolvência (Ibajud) em Goiás, promovendo cursos e debates sobre o tema no Estado.

As mais de 80 (oitenta) nomeações em processos de insolvência empresarial confiados a nossa condução, distribuídos por toda a extensão territorial dos Estados de Goiás e Mato Grosso, contemplando, ainda, os mais diversos ramos de atividades empresariais e industriais, solidificaram relevante conhecimento, aprimoramento técnico e boas práticas no cumprimento do nosso mister.

A Política de Integridade da Dux Administração Judicial (Código de Ética e Condutas e a Política Antissuborno/Anticorrupção) estabelece diretrizes que estimulam elevados padrões éticos e legais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.079/2018), Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005) e a ABNT ISO 37.001:17 - Sistema de Gestão Antissuborno.

Disponibilizamos em nosso site oficial o inteiro teor de todos os processos sob nossa administração, com destaque aos andamentos de maior relevância, para que os agentes processuais e demais interessados possam acompanhá-los com maior facilidade, respeitando aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.

Software próprio para realização do credenciamento e votação nas Assembleias Gerais de Credores, garantindo transparência e idoneidade às deliberações nos procedimentos de insolvência empresarial.

Procedimento exclusivo para a realização de Assembleia Geral de Credores em ambiente virtual, que conta com: Lista de presença e ata assinados eletronicamente; suporte exclusivo para tirar dúvidas dos credores durante o procedimento e materiais orientativos para auxiliar na efetiva participação dos credores.

Os agentes envolvidos nos procedimentos de insolvência empresarial sob a gestão da Dux Administração Judicial também contam com canais públicos de comunicação, via Telegram, contendo as principais informações sobre o processo, assim como esclarecimentos sobre a matéria e etapas processuais. Para participar, basta se inscrever pelo link do Telegram ou pela leitura do QR Code disponibilizados nas seções do processo.

 

Com o objetivo de incentivar o conhecimento e debate na área de direito empresarial, notadamente o campo de insolvência empresarial, a administradora judicial investe no compartilhamento de conteúdo de mídia didático em suas redes sociais - Instagram e Youtube.

Além da fiscalização in loco das atividades desenvolvidas pelas sociedades em soerguimento, nosso corpo técnico procede a revisão da documentação contábil apresentada mensalmente, de forma a atestar a real situação econômico-financeira dessas empresas, bem como averiguar os atos praticados pelos seus gestores.