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Nossa Atuação

A Dux atua exclusivamente como auxiliar do juízo recuperacional e/ou falimentar, não representando devedores, tampouco realizando trabalhos de consultoria, além daqueles inerentes aos autos em que designada para tal.

Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo.

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

As funções da Administradora Judicial estão previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência: a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações: e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei; f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei; g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;   b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência: a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei; l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa; q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

De acordo com o art. 59 do Decreto Lei nº 7.661/45, a administração da falência era exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.  

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo(a) magistrado(a) competente para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do(a) juiz(íza).

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Destaques, Avisos e Notícias

18 set
CURSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS

Curso de Recuperação Judicial e Falências em Goiânia-GO para capacitação e reciclagem em matéria de Insolvência Empresarial.   Início em: 11/10/2019.     Corpo acadêmico:   Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, promotor de justiça do MPSP e coordenador acadêmico do IBAJUD;   Manoel Justino, desembargador aposentado do TJSP e parecerista no área de insolvência;   João de Oliveira Rodrigues Filho, juiz da 1ª vara de Recuperação e Falências de São Paulo;   J. Leal de Souza, juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia;   André Rocha, sócio da EXM Partners e diretor de projetos do IBAJUD;   Bruno Rezende, sócio no Nascimento & Rezende Advogados e vice presidente do IBAJUD;   Gustavo Cabral Filho, sócio da DUX Administração Judicial e Embaixador do IBAJUD em GO;   Elias Mubarak, sócio do Mubarak Advogados Associados;   Otto Gübel, sócio do Otto Gubel Advogados Sociedade de Advogados;   Daniela Tapxure Severino, sócia do Tapxure & Severino Sociedade de Advogados   Número de aulas: 12 aulas.   Carga horária: 48 horas/aula.   Datas: às sextas-feiras, com periodicidade a ser definida.   Horário: das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.   Objetivo: Capacitação e reciclagem em matéria de insolvência empresarial (Recuperação Judicial e Falência).   Público alvo: desembargadores, juízes, promotores de justiça, servidores do Judiciário, membros do Ministério Público, advogados, contadores, economistas, administradores de empresa, administradores judiciais e demais profissionais que atuam ou desejam na área de insolvência empresarial.   Avaliação: Todo participante que tiver frequência de no mínimo 75% das aulas será considerado capacitado.   Certificado: Será emitido certificado digital no formato Open Badge e, por solicitação do interessado, tradicional, ficando a impressão a critério do aluno.   AULA 1 – INTRODUÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ASPECTOS GERAIS AULA 2 – O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AULA 3 – ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AULA 4 – FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES AULA 5 – O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AULA 6 – A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AULA 7 – ASPECTOS PROCESSUAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AULA 8 – PROCEDIMENTO FALIMENTAR AULA 9 – O PAPEL DO ADMINSTRADOR JUDICIAL NO PROCEDIMENTO FALIMENTAR AULA 10 – ASPECTOS ECONÔMICOS DA FALÊNCIA AULA 11 – CRIME FALIMENTAR: TIPFICAÇÃO E AGENTES AULA 12 – ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SIMULADA  

14 ago
CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - AG LOGÍSTICA

Convocada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o pedido de desistência formulado pela Devedora, nos termos do art. 52, §4º c/c art. 35, d, da Lei 11.101/05, a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 16 de setembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ou, em 2ª convocação, dia 30 de setembro de 2019, às 14:00 horas, com cadastramento a partir das 13:00 horas, ambas no auditório do edifício Metropolitan Business, Torre Tokyo, situado na Av. Dep. Jamel Cecílio, nº 2706, Jardim Goiás, CEP 74.810-100, Goiânia-GO.

23 jul
CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - TRANSDUDA

Convocada a Assembleia Geral de Credores da Transduda Transportes Alexânia EIRELI - Em Recuperação Judicial. O conclave será instalado em 1ª convocação, obedecido o quórum legal, no dia 16 de agosto de 2019, às 14 horas, na sala na Sala do Tribunal do Júri, situada no Fórum de Alexânia (Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Edifício do Fórum, Setor Nova Alexânia, Alexânia-GO, CEP 72930-000). E, se necessário, em segunda convocação no dia 23 de agosto, às 14 horas, no mesmo local. A ordem do dia será: a) Votação do Plano de Recuperação Judicial e Formação e eleição do Comitê de Credores, de acordo com o artigo 35, I, a e b, da LREF. O cadastramento dos credores se iniciará, em qualquer dos casos, às 13 horas.


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