A atuação da Dux Administração Judicial é voltada exclusivamente para o auxílio do Poder Judiciário no gerenciamento de processos de recuperação judicial e falências. Nossa Política de Privacidade define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), as normas previstas pela Lei n° 11.101/2005 e em consonância com nosso Código de Ética e Condutas e Política Antissuborno/Anticorrupção.
Com o fito de garantir a eficiência dos procedimentos de insolvência empresarial, a legislação prevê o adstrito respeito ao Princípio da Publicidades dos atos processuais, assegurando que todos os agentes e interessados tenham acesso aos julgamentos e movimentações, o que garante o bom andamento processual e exercício constante do contraditório e ampla defesa.
Diante disso, de modo não oficial, a Dux Administração Judicial disponibiliza em seu website a íntegra dos processos sob sua gestão, incluindo todos os documentos classificados como não sigilosos, em conformidade com às diretrizes da Norma Técnica n° 22/2020/CGUNE da Controladoria-Geral da União e da legislação de insolvência empresarial.
DOS DADOS COLETADOS:
Para o cadastro e pleno acesso às informações transcritas no website, os usuários deverão fornecer os dados pessoais necessários para a sua identificação, como: nome completo, endereço de e-mail e telefone. É de inteira responsabilidade dos usuários o fornecimento de informações corretas e completas.
Para o envio de documentação ou comunicação por meio do website, poderão ser solicitados dados pessoais e documentos anexos para o registro de habilitações e/ou divergências de crédito. Em todos os casos, será facultado ao usuário enviar ou não essas informações, podendo ser apresentadas em Juízo pela Dux Administração Judicial, nos termos desta Política de Privacidade.
Informações de Acesso: A Dux Administração Judicial utiliza diversas tecnologias, próprias ou de terceiros, para coletar e armazenar os dados sobre sua visita ao website, com o objetivo exclusivo de tornar sua experiência mais eficiente, célere e personalizada. As informações colhidas incluem: histórico de busca e navegação; informações sobre o dispositivo de acesso (sistema operacional e browser); endereço de protocolo de internet (IP) e horário de acesso; cookies e identificadores anônimos – que são conceituados como “pequenos arquivos de informação não identificáveis”, os quais permanecem armazenados no computador do usuário ao acessar um website, com o objetivo exclusivo de manutenção de registros e preferências de navegação.
DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS:
Os dados coletados durante a utilização do website se destinam ao aprimoramento da prestação dos serviços da Dux Administração Judicial, de modo a garantir um conteúdo personalizado; elaboração de estatísticas sobre o perfil dos usuários; identificação de eventuais erros de programação que possam afetar a navegação e experiência durante a utilização do website; gerenciamento da base de usuários e envio de comunicações aos usuários com informações de processos em andamento, que acreditamos que possa ser de seu interesse, desde que o usuário tenha expressamente autorizado a utilização dos serviços.
DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS:
Os dados colhidos com a utilização do website são compartilhados somente com empresas parceiras da Dux Administração Judicial responsáveis pelo processamento e análise dos dados coletados e pela entrega dos serviços solicitados por meio do website.
As empresas parceiras não estão autorizadas a usar ou divulgar os dados colhidos, de qualquer outra maneira, agindo sempre em conformidade com a legislação vigente, Política de Privacidade, Política de Anticorrupção/Antissuborno, Código de Ética e Conduta da Dux Administração Judicial e quaisquer outras medidas de segurança e de confidencialidade adotadas.
Ressalta-se que, por motivos legais, a Dux Administração Judicial poderá compartilhar os dados dos usuários para cumprir qualquer legislação, regulamentação, ordem judicial ou solicitação governamental aplicável.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS:
A Dux Administração Judicial não solicitará a seus usuários quaisquer dados pessoais por e-mail, notadamente acerca da senha de acesso, não se responsabilizando por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais dos usuários.
DA SEÇÃO "ACOMPANHE O SEU PROCESSO" (Newsletter):
A Dux Administração Judicial se compromete a não encaminhar mensagens indesejadas (spams) aos usuários, restringindo sua comunicação às movimentações sobre o processo, desde que os usuários tenham autorizado, de modo expresso e prévio, o envio dessas informações.
DO DIREITO DOS USUÁRIOS:
O usuário do sítio da Dux Administração poderá ajustar seu navegador para bloquear e recusar cookies e outros identificadores anônimos, por meio das configurações do seu navegador ou utilização do modo de anônimo ou privado.
DOS USOS ESPECÍFICOS E RESPONSABILIDADES:
Além das responsabilidades gerais previstas na Política de Privacidade, o usuário concorda em cumprir com os seguintes termos: Utilizar o site somente para finalidades legítimas de acompanhar as informações extraoficiais apresentadas pela administradora judicial acerca dos processos sob sua gestão; Ao fornecer informações e encaminhar documentação por meio do site, compromete-se a manter as informações submetidas completas, corretas, atualizadas e precisas; Utilizar seu próprio discernimento, precaução e senso comum para a administração de informações oferecidas e obtidas através do website.
DO SITE DE TERCEIROS:
O website poderá apresentar links - sejam hyperlinks ou botões, direcionando o acesso a websites de terceiros ("Sites Parceiros"). Os websites pertencentes à terceiros poderão não ser controlados ou monitorados pela Dux Administração Judicial, de modo que não nos responsabilizamos pelos materiais, informações ou conteúdo publicados nesses sites, nem tampouco pela sua disponibilidade. A inclusão de eventuais sites em nosso conteúdo não implica em nenhum relacionamento ou associação entre a Dux Administração Judiciais e o proprietário do site, nem tampouco quaisquer endosso ou apoio ou patrocínio pela Dux Administração Judicial. O usuário deverá utilizar a seu próprio discernimento, precaução e senso comum na utilização de eventuais sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis, os quais poderão ser diferentes dos termos contidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Dux Administração Judicial.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do usuário, manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas de segurança disponíveis no mercado, bem como a utilização de softwares atualizados e eficientes para o acesso em nosso sítio eletrônico.
A Dux Administração Judicial, atenta às boas práticas em observância à legislação aplicável, poderá alterar os termos desta Política de Privacidade, garantindo a comunicação prévia aos usuários.
