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Destaques, Avisos e Notícias

13 jan
Portal Ponto na Curva publica artigo sobre o encerramento da recuperação judicial da Tauá Biodiesel Ltda.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 46 da Lei n° 11.101/2005).   Trazendo essa análise aos tempos de crise econômica e sanitária decorrentes dos efeitos da pandemia do Covid-19, é nítido que o papel do sistema de insolvência empresarial (recuperação extrajudicial; recuperação judicial e falência) em assegurar o soerguimento da economia brasileira, não apenas possibilitando a superação da crise enfrentada pelos empresários, como também buscando formas de viabilizar o adimplemento das obrigações com os credores – seja na esfera judicial ou extrajudicial.   À luz do contexto econômico-jurídico, Daniel Carnio Costa e Luis Felipe Salomão[1] discorrem que “a crise sistêmica e generalizada acaba sensibilizando de maneira mais intensa credores e devedores”:   “[...] Na medida em que todos absorvem a gravidade da crise e percebem nitidamente os seus efeitos (em maior ou menor grau), aumenta-se a disposição para o encontro de solução negociada (e foi o que de fato ocorreu)”. (COSTA E SALOMÃO, 2022)   Refinando o estudo para o universo da recuperação judicial, estima-se, atualmente, que existam pouco mais de 7 (sete) mil empresas em processo de recuperação judicial no Brasil[2]. Assim, pela análise da doutrina moderna[3], a saída do período de declínio operacional-financeiro passa por (I) uma administração impecável dos envolvidos no processo de reorganização aliada a (II) um sistema judicial-financeiro que possa apresentar soluções tempestivas e eficazes, a fim de garantir que empresas que se encontrem em um processo de reorganização possam encontrar uma resposta segura para o momento de instabilidade.   Nesse sentido também é a lição de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo (2021)[4]:   “Desde o final dos anos 90, no entanto, com o trabalho de compilação, pelo Banco Mundial, das boas práticas de tratamento de créditos em situação de crise, consagrou-se globalmente a noção de que, como alternativa à liquidação, deve-se (I) estimular soluções de mercado negociadas entre credores e devedores e (II) oferecer mecanismos que possibilitem a reorganização da empresa. A reorganização pode representar uma solução melhor não apenas para o devedor, mas principalmente para os credores e demais envolvidos (stakeholders) como empregados, por exemplo. Isso porque, a liquidação (representada no direito comercial pela falência) no mais das vezes, implica em perda do sobrevalor que a organização e a atividade agregam aos bens da empresa (goodwill). Em outras palavras, o valor da empresa liquidada pode ser significativamente inferior ao seu valor em atividade (on going concern). E com um valor maior, no mínimo é possível satisfazer um número maior de interesses, principalmente, dos credores”. (TOLEDO, 2021)   Dessarte, os casos satisfatórios de cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas em recuperação judicial auxiliam na compreensão da importância do procedimento para o desenvolvimento da economia regional e nacional, bem como na importância da atuação do administrador judicial para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dessas obrigações.   Cases de Recuperação Judicial no Estado do Mato Grosso: Juízo Recuperacional declara o encerramento da recuperação judicial da Tauá Biodiesel Ltda.   Dentre os maiores cases de recuperação judicial no Estado do Mato Grosso, destaca-se o processo recuperacional da Tauá Biodiesel Ltda., o qual teve o encerramento decretado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum-MT após o cumprimento das obrigações assumidas para o soerguimento da sociedade empresária, durante o biênio legal.   Em uma retrospectiva do processo em tela, o processamento da recuperação judicial foi deferido pelo Juízo Recuperacional em 18 de julho de 2017, nomeando-se a Dux Administração Judicial como auxiliar do Poder Judiciário no referido procedimento.   O porte e importância dessa recuperação judicial, com o passivo concursal próximo de R$ 1 bilhão de reais[5] e aproximadamente 300 (trezentos) credores, aliado às particularidades do agronegócio, demandou um trabalho de alto complexidade para a administradora judicial, incluindo: a verificação administrativa e judicial de todos os créditos; revisão da documentação contábil entregue pela Recuperanda; fiscalização in loco das atividades da sociedade empresária, distribuídas em diversos municípios do Estado, além do acompanhamento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com a elaboração dos relatórios mensais de fiscalização das atividades da devedora.   Nesses termos, a sentença proferida em 6 de dezembro de 2021 destacou que, pelos relatórios encaminhados pela Dux Administração Judicial ao longo do trâmite da recuperação judicial, foi possível constatar o cumprimento dos requisitos necessários para o encerramento da recuperação judicial:   “Quanto aos requisitos necessários ao encerramento da recuperação judicial – cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos – é possível verificar que o período de vigilância se encerrou em 17/04/2021, bem como dos relatórios encaminhados pela Administradora Judicial que as obrigações vem sendo regularmente cumprida, sendo que recentemente inclusive informado nos autos o adimplemento da parcela com vencimento para o mês de novembro/2021”, destacou a Magistrada condutora do feito, Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti.   Em arrimo, a análise dos grandes casos regionais, dentre as maiores recuperações judiciais do Estado, auxilia na compreensão da complexidade do procedimento e impactos econômicos do procedimento de recuperação judicial na prática.    Autores: Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio Advogado com mais de 15 anos de experiência na área de insolvência empresarial, atua na administração judicial de processos de recuperação judicial e falência de médio e grande porte. É Administrador Judicial pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É sócio-diretor da Dux Administração Judicial no Estado do Mato Grosso   Letícia Marina da S. Moura Jornalista pela PUC-GO, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Goiás – Uni-Goiás, especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela UFG e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial.   REFERÊNCIAS:   [1] COSTA, Daniel Carnio; SALOMÃO, Luis Felipe. O que está salvando as empresas?. Valor Econômico, São Paulo, 11 de janeiro de 2022. Legislação e Tributos. [2] SALDANHA, Vitor Maimone. Por uma (tentativa de) proposta de identificação do momento ideal do pedido de recuperação judicial: Como a inteligência artificial pode(rá) maximizar o princípio da preservação da empresa. In: SACRAMONE, Marcelo Barbosa; NUNES, Marcelo Guedes. Direito societário e recuperação de empresas: estudos de jurimetria – São Paulo: Editora Foco, 2021. [3] Idem. [4] TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas [livro eletrônico] / Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, coordenador. – 1ª Ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [5] RAMOS, Camila Souza. Justiça decreta fim da recuperação judicial da Tauá Biodiesel. Valor Econômico, São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Disponível em: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2022/01/10/justica-decreta-fim-da-recuperacao-judicial-da-taua-biodiesel.ghtml. Acesso em: 10 jan. 2022.   Fonte: Artigo originalmente publicado no Portal Ponto na Curva no dia 13/01/2022.

21 dez
Portal Migalhas publica artigo de profissionais da Dux sobre a conciliação da Lei Anticorrupção e a Lei de Recuperação Judicial e Falências

A administração judicial contemporânea: a conciliação entre a lei anticorrupção e a lei de recuperação de empresas e falência   Texto escrito por: Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio, Diogo Siqueira Jayme, Gustavo A. Heráclio Cabral Filho e Letícia Marina da S. Moura.   A Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) entrou em vigor com o objetivo de assegurar substancial desenvolvimento ao ordenamento jurídico brasileiro, reforçando a cultura de integridade nas relações econômicas internas e externa, uma vez que positiva o compromisso internacional brasileiro no combate aos atos de corrupção.   Dentre as alterações advindas pela Lei, denota-se a implantação de novos paradigmas para a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (art. 2º), atribuindo a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito (art. 21, parágrafo único).   Além disso, a legislação ressalva a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores das sociedades empresárias, bem como de qualquer pessoa natural - autora, coautora ou partícipe – que contribua para a promoção do ato ilícito (art. 3º). Da mesma forma, estende-se às sociedades controladoras, controladas ou coligadas a responsabilidade solidária pela prática de qualquer ilícito previsto pela legislação (art. 4º, §2º).   Desse modo, ao estipular normas e penalidades às pessoas jurídicas em atividade, a Lei Anticorrupção estende a sua atuação e ramificação aos demais campos do direito e, consequentemente, às áreas jurídicas que se destinam à mitigação das mais diversas crises que podem assolar os agentes empresariais: o direito da insolvência empresarial.   Por seu turno, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei n° 11.101/2005) é uma legislação atenta ao contexto socioeconômico brasileiro, uma vez que se destina a apresentar soluções necessárias para o enfrentamento de uma crise econômica.   Isto posto, o atual cenário crítico brasileiro – acumulando crises sanitária, econômica e social[1] - faz com que os dois diplomas legais adquiram inúmeras intersecções e uma grande importância para o combate aos principais problemas brasileiros.   O papel do administrador judicial na identificação dos atos ilícitos nos procedimentos de insolvência empresarial    A doutrina preleciona que a efetivação dos atos da falência e recuperação judicial pressupõe a prática de atos trabalhosos que, por seu volume e complexidade, não devem ser praticados pelo próprio juiz[2].   Para auxiliá-lo, criou-se a função do administrador judicial, escolhido pelo Magistrado, respeitando aos critérios: profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada (art. 21 da Lei n° 11.101/2005).   A Legislação atribui inúmeras competências e obrigações ao profissional, dividindo suas funções, como orientação geral, em três partes: I) deveres comuns à recuperação judicial e na falência; II) atribuições na fase recuperacional e, por fim, III) deveres pertinentes à fase falimentar (art. 22 da Lei n° 11.101/2005).   Observa-se, assim, que a LREF traz em seu bojo 33 (trinta e três) obrigações para a administração judicial – intituladas como funções lineares, agindo os profissionais no cumprimento dos deveres que a Lei lhes impõe. Não obstante, constata-se, ainda, a previsão das funções transversais que, embora não estejam estabelecidas expressamente no texto falimentar, também devem ser observadas pelo auxiliar do Juízo Universal para contribuir para a eficiência e higidez dos procedimentos de insolvência empresarial[3].   Dentre essas obrigações, destaca-se a função de fiscal dos procedimentos:   “[...] Caberá ao administrador judicial na ação de recuperação judicial o ato de fiscalizar as atividades do devedor, com destaque para aquilo que respeita à conformação e ao cumprimento do plano de recuperação proposto. A ele caberá, entre suas mais graves atribuições, o requerer a falência no caso de descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação, a partir de deliberação a ser tomada no âmbito da assembleia de credores. [...] É, portanto, o administrador judicial, na ação de recuperação judicial, um fiscal, um olheiro do juiz. Embora simples a conclusão do ponto de vista do discurso, na vida prática tem-se que esse é um ponto de crise do instituto e da própria ação de recuperação judicial porque, em sendo mal conduzida a atividade da empresa em crise, naquilo que corresponda à gestão natural dos negócios, essa ação fiscalizadora acabará por compreender, também, uma certa missão denunciadora, delatora até, para usar uma expressão que infelizmente ganhou lugar na linguagem jurídica (denunciadora de más práticas se e enquanto verificadas). Nunca será, para o administrador judicial, uma tarefa fácil. A medida, certamente, dar-se-á calçada em provas irrefutáveis”. (TOLEDO, 2021[4]) (Sem grifo no original)   Ademais, com as alterações advindas da Lei n° 14.112/2020, as funções do administrador judicial, especialmente àquelas que visam a higidez do procedimento e das relações negociais dos devedores, assumiram maior destaque no texto legal, conforme pondera brilhantemente o Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo:   “[...] Restam criadas ainda atribuições novas ao administrador, a quem passou a competir a fiscalização do decurso de tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores, assegurando que ambas as partes não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; deve ainda assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores reger-se-ão pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo próprio administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, acarretando maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos e, de resto, apresentar, para juntada aos autos e no endereço eletrônico disponibilizado, os relatórios mensais das atividades do devedor, assim como o relatório sobre o plano de recuperação judicial, fazendo-o no prazo de até quinze dias, contados da apresentação do plano de recuperação, além de informar eventual ocorrência das condutas delitivas que a própria lei prevê, aquelas que o legislador considera graves em face das pretensões contidas na especialíssima ação de recuperação proposta". (TOLEDO, 2021[5]) (Sem grifo no original)   Nessa perspectiva, é nítida a importância do profissional para a identificação de irregularidades e/ou atos de corrupção, bem como o seu auxílio para que os credores e demais agentes dos procedimentos tenham o amplo acesso às informações inerentes à empresa/empresário devedor:   “[...] o administrador judicial possui dever de reportar ao Juízo indícios de corrupção que porventura descubra no exercício de sua função, o que inclusive poderá se desdobrar na apuração de eventuais crimes falimentares (arts. 168 e seguintes da LRE) e respectivas consequências para o processo de recuperação (art. 181 da LRE). Isso decorre de sua função fiscalizadora no processo, podendo inclusive acarretar sua responsabilidade pessoal, caso sua omissão reverta em prejuízo aos credores (art. 32 da LRE). Portanto, é papel do administrador judicial levar ao Juízo – e, por extensão, levar aos credores no bojo do processo recuperacional – a notícia de indícios de atividades ilícitas de que tome conhecimento. [...] Caso a notícia de atos de corrupção, envolvendo a recuperanda, seja feita por credor nos autos da recuperação judicial, é dever do administrador judicial levar tal informação ao Juízo e providenciar eventuais informações que disponha sobre tal assunto, sem se aprofundar em investigações”. (SOUZA; ZOCAL e CARVALHO, 2018[6]) (Sem grifo no original)   Outrossim, a contribuição da fiscalização do administrador judicial e identificação de práticas ilícitas e irregularidades no procedimento também foi ratificada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n° 393/2021, que prevê o dever do auxiliar de prestar toda e qualquer informação que julgue relevante à sua atuação como administrador judicial, de forma a garantir transparência no que se refere às relações profissionais mantidas com as partes do processo (art. 6°, IV).   Portanto, a partir da análise legislativa e doutrinária, a função do administrador judicial afigura-se como um agente essencial na fiscalização e identificação das irregularidades das empresas devedoras, possibilitando que esse profissional contribua diretamente para a prevenção e combate das práticas de corrupção na sua linha de atuação.   Em arrimo, salienta-se a importância deste profissional compreender as normas anticorrupção vigentes e investir na promoção de ferramentas de controle para auxiliar na prevenção, identificação e mitigação de eventuais fraudes dentro do procedimento de insolvência empresarial.   REFERÊNCIAS:   [1] PASSARELLI, Hugo. Brasil acumula crises sanitária, econômica e social, dizem gerontólogos. Valor Econômico, 2021. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/06/07/brasil-acumula-crises-sanitaria-economica-e-social-dizem-gerontologos.ghtml. Acesso em: 9 dez. 2021. [2] MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas – 12ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2021. [3] COSTA, Daniel Carnio. O administrador judicial no projeto de lei 10.220/18 (Nova lei de recuperação judicial e falências). Migalhas, São Paulo, 18 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/287610/o-administrador-judicial-no-projeto-de-lei-10-220-18--nova-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias. Acesso em: 09 dez. 2021. [4] TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas [livro eletrônico] – 1ª Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [5] TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas [livro eletrônico] – 1ª Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [6] SOUZA, Ana Elisa Laquimia de; ZOCAL, Raul Longo; CARVALHO, Pedro Shilling de. A inevitável convivência entre a Lei de Recuperação de Empresas e a Lei Anticorrupção: Possíveis Conflitos e Primeiras Linhas de Interpretação. Revista de Direito Recuperacional e Empresa | vol. 10/2018 | Out - Dez / 2018.   AUTORES Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio, advogado com mais de 15 anos de experiência na área de insolvência empresarial, atua na administração judicial de processos de recuperação judicial e falência de médio e grande porte. É Administrador Judicial pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a rede de ensino Luiz Flávio Gomes. É, ainda, membro da Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresa da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso.   Diogo Siqueira Jayme, advogado com mais de 10 (dez) anos de experiência na área de insolvência empresarial, atua na administração judicial de processos de recuperação judicial e falência de médio e grande porte. É especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Goiano de Direito Empresarial (IGDE) e Direito Civil e Processo Civil pela Unisul/SC e Master in Business Administration na área de Administração, Finanças e Geração de Valor pela PUC-RS. É membro pesquisador do Grupo de Estudos Avançados sobre a Reforma da Lei de Recuperação e Falência da Faculdade de Direito da USP.   Gustavo A. Heráclio Cabral Filho, advogado com mais de 10 (dez) anos de experiência na área de insolvência empresarial. Embaixador do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD) no Estado de Goiás. Sócio cofundador da Dux Administração Judicial S/S Ltda. Vasta experiência na área de Compliance. Exerce a função de Compliance Officer na Dux Administração Judicial, sendo o responsável pela implementação e gestão do Sistema de Gestão Antissuborno, pautando-se pelas diretrizes estabelecidas pela ISO 37.0001:2017.   Letícia Marina da S. Moura, jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing pela Universidade Federal de Goiás (UFG), graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Goiás e especialização em curso em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. É auxiliar jurídico na Dux Administração Judicial.   Fonte: Artigo originalmente publicado no Portal Migalhas no dia 14/12/2021.

08 dez
Pedido da Dux para inserção de mecanismo de prioridade no trâmite dos processos de falência e recuperação judicial é acolhido pelo TJ-GO

Acolhendo ao Pedido de Providências da Dux Administração Judicial S/S Ltda., no bojo do Processo Administrativo (PROAD) n° 202103000267535, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promoveu a inclusão de mecanismo de prioridade no trâmite dos processos de falência e seus incidentes no sistema PROJUDI e PJD, estendendo-se aos procedimentos de recuperação judicial por força do art. 189-A da Lei n° 11.101/2005.   Após os devidos trâmites, com a realização de estudo jurídico e técnico, o Juiz Auxiliar da Presidência da Corregedoria-Geral, Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, manifestou-se nos seguintes termos:   “Em atendimento ao encaminhamento feito pelo Corregedor-Geral da Justiça (movimento 08), iniciei os estudos e a análise de viabilidade de inclusão da propriedade prioridade Falência e Incidentes. [...] Operei o estudo jurídico em torno do art. 79 da Lei 11.101-2005, e o estendi para o art. 189-A, que também prevê a prioridade nos feitos alusivos à Recuperação Judicial. Assim, a prioridade terminou sendo inserida no PROJUDI-PJD envolvendo o nome e a aplicabilidade para “Recuperação – Falência – Incidentes Conexos”. A ferramenta foi disponibilizada (movimento 20). O tema também inserido no conteúdo do vídeo didático que será publicado em breve, com prévia ciência de Vossa Excelência, para ciência dos usuários acerca das dezenas de novações inseridas nos últimos meses no PROJUDI-PJD (movimento 23). O escopo do PROAD foi, portanto, atingido”.   O dispositivo encontra fundamento nas previsões dos artigos 79 e 189-A da Lei n° 11.101/2005, que estabelecem expressamente a prioridade na tramitação de todos os procedimentos e recursos regulados pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência, em virtude da natureza coletiva dos interesses envolvidos nos procedimentos de insolvência empresarial.   Nessa perspectiva, nota-se que um processo de recuperação judicial e falimentar reúne os interesses não apenas dos devedores e credores que objetivam a satisfação dos seus créditos, como também podem influenciar no gerenciamento de crises dos mais diversos setores da economia brasileira.   Segundo os sócios fundadores da administradora judicial, Diogo Siqueira Jayme e Gustavo Antônio H. Cabral Filho, a medida objetiva efetivar o direito constitucional dos agentes envolvidos no procedimento de soerguimento e liquidação à celeridade e duração razoável do processo e, da mesma forma, assegurar a aplicação prática e irrestrita do Princípio da Preservação da Empresa e da Otimização dos Ativos (Going Concern Value), os quais tendem a serem prejudicados em caso de demora no desfecho dos procedimentos.   Veja a íntegra da decisão do PROAD.  


Nossa Atuação

A atuação da Dux Administração Judicial é voltada exclusivamente para o auxílio do Poder Judiciário no gerenciamento de processos de recuperação judicial e falências. Por meio do trabalho realizado junto aos processos em que nomeada, visa sempre desempenhar as funções de modo proativo, célere e transparente, atenta às atividades transversais do encargo e boas práticas processuais.

 

Prima, também, pela lealdade aos preceitos legais, jurisprudenciais e éticos, nunca perdendo do horizonte o cunho social dos reflexos do múnus legal.

Administrador Judicial

A função de administrador judicial tem a natureza de agente auxiliar do Poder Judiciário nos procedimentos de insolvência empresarial.   A Lei n° 11.101/2005 preleciona que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.   Além disso, as funções do cargo estão expressamente previstas no art. 22 da Lei nº 11.101/2005. Leia abaixo os deveres previstos em Lei:   Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:   I – na recuperação judicial e na falência:   a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;   b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;   c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;   d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações:   e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;   f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;   g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;   h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;   i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;   II – na recuperação judicial:   a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;    b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;   c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;   d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;   III – na falência:   a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;   b) examinar a escrituração do devedor;   c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;   d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;   e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;   f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;   g) avaliar os bens arrecadados;   h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;   i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;   j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;   l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;   m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;   n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;   o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;   p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;   q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;   r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

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Síndico

O síndico é o administrador da falência nos procedimentos sob a vigência do Decreto-Lei n° 7.661/1945, mediante livre escolha do Poder Judiciário.   Após a decretação da falência, o profissional era escolhido conforme o rol dos maiores credores, desde que tenha domicílio no foro da falência e desfrute de reconhecida idoneidade moral e financeira, observadas, outrossim, as demais cláusulas insertas no art. 60 do Decreto-Lei n° 7.661/1945.   Os deveres e funções do profissional encontram-se elencadas no art. 63 do Decreto Falimentar:   Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:   I - dar a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diàriamente, os credores terão à sua disposição os livros e papéis do falido e em que os interessados serão atendidos;   II - receber a correspondência dirigida ao falido, abrí-la em presença dêste ou de pessoa por êle designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interêsse da massa;   III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116;   IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que fôr designado nos têrmos do art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo;   V - designar, comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade;   VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se;   VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa;   VIII - fornecer, com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;   IX - exigir dos credores, e dos prepostos que serviram com o falido, quaisquer informações verbais ou por escrito; em caso de recusa, o juiz, a requerimento do síndico, mandará vir à sua presença essas pessoas, sob pena de desobediência, e as interrogará, tomando-se os depoimentos por escrito;   X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI;   XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o montante total dos créditos declarados;   XII - apresentar em cartório, no prazo marcado no art. 103, a exposição alí referida;   XIII - representar ao juiz sôbre a necessidade da venda de bens sujeitos a fácil deterioração ou de guarda dispendiosa;   XIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;   XV - remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa;   XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;   XVII - requerer tôdas as medidas e diligências que forem necessárias para completar e indenizar a massa ou em benefício da sua administração, dos interêsses dos credores e do cumprimento das disposições desta lei;   XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;   XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2°), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que:   a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática;   b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste;   c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;   d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;   XX - promover a efetivação da garantia oferecida, no caso do parágrafo único do art. 181;   XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos;   XXII - entregar ao seu substituto, ou ao devedor concordatário, todos os bens da massa em seu poder, livros e assentos da sua administração, sob pena de prisão até sessenta dias.

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Comissário

A figura do comissário existia no sistema legal de concordata preventiva, sendo profissional nomeado pelo Poder Judiciário para atuar como fiscal da concordata, caracterizando-se como auxiliar do Juízo.    As atribuições e deveres do comissário estão expressamente previstas no art. 169 do Decreto-Lei n° 7.661/1945:   Art. 169. Ao comissário incumbe:   I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;   II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173   III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se for o caso;   IV - fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos   V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;   VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acordo com o devedor, ou, se não houver acordo, arbitrados pelo juiz;   VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sobre as mesmas;   VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;   IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;   X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:   a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no n° II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;   b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

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Por que a DUX?


Atentos à atividade transversal da função de administrador judicial, a Dux Administração Judicial emprega a tecnologia para entregar as melhores soluções aos procedimentos de insolvência empresarial sob nossa gestão:


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Com o objetivo de incentivar o conhecimento e debate na área de direito empresarial, notadamente o campo de insolvência empresarial, a administradora judicial investe no compartilhamento de conteúdo de mídia didático em suas redes sociais - Instagram e Youtube.

Além da fiscalização in loco das atividades desenvolvidas pelas sociedades em soerguimento, nosso corpo técnico procede a revisão da documentação contábil apresentada mensalmente, de forma a atestar a real situação econômico-financeira dessas empresas, bem como averiguar os atos praticados pelos seus gestores.