A 2ª Seção do STJ declarou que é da competência do juízo universal prosseguir com ações trabalhistas de crédito constituído após a Recuperação. O conflito foi suscitado por empresa em recuperação, em razão de credor que buscava executar créditos na justiça trabalhista. O STJ entendeu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Trata-se de Conflito de Competência nº 145.027 - SC, sob relatoria da Ministra Ricardo Villas Bôas Cueva.   Fonte: STJ

A 4ª Turma do STJ entendeu ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial, conforme pedido formulado por empresas que se encontram nessa situação. O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) – que havia decidido pelo não cabimento do agravo – deve julgar o recurso, interposto contra decisão de primeiro grau. No agravo de instrumento, as empresas pretendem ser dispensadas da necessidade de depositar 40% dos honorários do administrador judicial da recuperação, bem como continuar a receber benefício fiscal concedido por programa estadual. Trata-se de Recurso Especial nº 1.722.866/MT, sob relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão.   Fonte: STJ

Os integrantes da Dux Administração Judicial, Gustavo A. H. Cabral Filho e Paulo Henrique Faria, participaram do II Congresso Internacional de Direito Agrário e do Agronegócio promovido pelo Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF.   Foram apresentados cinco painéis com tópicos inerentes ao setor, sendo de relevo mencionar a palestra ministrada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sua Excelência Dr. Paulo de Tarso Sanseverino, com o tema: A Recuperação Judicial do Produtor Rural.    

Os integrantes da Dux Administração Judicial, Diogo Siqueira Jayme, Ana Lívia Carvalho Silva e Paulo Henrique Faria, participaram de Simpósio sobre agronegócio promovido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da recuperação judicial de produtores rurais.   Em painel presidido pela Ministra Nancy Andrighi, restou discutida a “Recuperação Judicial de Empresas Agrícolas”. Os palestrantes ressaltaram a importância do agronegócio para o país, que o torna, nas palavras do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “celeiro do universo”. “A recuperação judicial do empresário rural não pode ser uma batalha entre credores e devedores, e a jurisprudência desta corte superior tem se mostrado bastante coerente ao discutir as questões que surgem nessa seara”, afirmou o palestrante.  O Ministro Moura Ribeiro disse que a jurisprudência do STJ caminha na direção de dar ao Código Civil e à Lei de Recuperação Judicial uma interpretação que enquadre os produtores rurais na condição de empresários. “As legislações de enquadramento dos produtores rurais aos requisitos impostos pela Lei de Recuperação Judicial ainda se encontram em processo de produção. Nesse ínterim, aqui no STJ, temos dado interpretações que visam a ampará-los, principalmente em relação à exigência de registro de suas atividades nos órgãos competentes, que não pode ser encarada como empecilho, visto que tem natureza apenas declaratória e não constitutiva”, avaliou Moura Ribeiro.  A Ministra Nancy Andrighi encerrou o debate relembrando a importância de se lançar “um olhar mais afetuoso sobre aqueles que trabalham com o agronegócio no Brasil”.   Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Arrendamento-rural-e-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-em-debate-no-simp%C3%B3sio-sobre-agroneg%C3%B3cio

  Os integrantes da Dux Administração Judicial, Diogo Siqueira Jayme, Gustavo A. H. Cabral Filho, Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio, Ana Lívia Carvalho Silva e Paulo Henrique Faria, participaram do I Congresso Internacional de Insolvência Empresarial realizado pelo IBAJUD.   Nos dias 28 e 29 de agosto foi realizado em São Paulo, no Maksoud Plaza, o I Congresso Internacional de Insolvência Empresarial organizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD). Com a presença de 56 palestrantes, organizados em 15 painéis diferentes, foram abordadas, de forma prática, as questões mais polêmicas a respeito da insolvência empresarial no Brasil e em Portugal.   O evento reuniu 700 participantes e contou com a presença de profissionais de 15 estados do país. Entre os convidados presentes estavam o Ministro da Agricultura, o Professor Doutor Luis Manuel Teles de Menezes Leitão, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Doutora Teresa Pitorra, Advogada Sênior do Escritório Vieira de Almeida; o Desembargador Federal Professor Doutor Newton de Lucca, além de Desembargadores Estaduais, Juízes, Promotores, Advogados e Administradores Judiciais.   Rosely Cruz, presidente e fundadora do IBAJUD, ressaltou a importância econômica e social da Insolvência Empresarial no Brasil, cujos reflexos abalam o mercado como um todo. Rosely ainda esclareceu a missão do IBAJUD em desenvolver conteúdo teórico e prático relacionado aos processos de recuperação extrajudicial, judicial e falência, voltado a todos os operadores do direito, juízes, promotores, administradores judicias, peritos, além de disseminar conhecimento através de cursos, encontros jurídicos, congressos nacionais e internacionais.   O congresso, que já é considerado o maior do segmento no país, também discutiu a recuperação extrajudicial e judicial e a falência no Brasil e no exterior; levantou questões internas controvertidas, fazendo um comparativo de como o assunto é tratada em outros países; além de apontar problemas e propor soluções. Nas palavras da presidente “foi uma experiência rica e importante para o sistema jurídico da insolvência empresarial no Brasil”.   Para o IBAJUD, os processos de insolvência empresarial devem ser conduzidos com conhecimento de causa e, principalmente, com maturidade jurídica que permitem ao poder judiciário encontrar soluções rápidas e eficientes de forma a entregar à sociedade a devida prestação jurisdicional.   Um dos pontos altos do congresso foi a palestra do Dr. Eronides Santos, Promotor de Justiça de Falência do Ministério Público do Estado de São Paulo e Coordenador Acadêmico do IBAJUD, que falou da importância em disseminar as boas práticas do processo de insolvência, compartilhando conhecimento e experiência dos mais variados profissionais.   A presença de representantes de 15 estados brasileiros demonstra o acerto na proposta de integração nacional, aumentando a previsibilidade das ações e dos resultados almejados nos processos de insolvência. O Brasil é um mercado emergente e a forma como trata da insolvência empresarial é reconhecido internacionalmente. Por isso, é fundamental para o crescimento do país seguir debatendo, estudando e dando a atenção necessária e o cuidado que a insolvência merece, não apenas pela expertise jurídica que ela exige, mas também pela sua influência na economia e na vida das pessoas.   O IBAJUD é uma organização constituída sob a forma de associação, sem fins econômicos, que tem por objetivo promover a melhoria contínua na área de administração judicial, por meio de iniciativas diversas, tais como: seminários, debates, cursos de formação e reciclagem de administradores judiciais, métricas de performance, convênios, grupos de trabalho e todos os esforços que melhorem o ambiente da prestação jurisdicional da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência.   Fonte: https://www.ibajud.com.br/single-post/2018/09/03/I-Congresso-Internacional-de-InsolvC3AAncia-Empresarial-reC3BAne-mais-de-700-participantes-em-SC3A3o-Paulo

Prezados credores e terceiros interessados,   Foi prolatada decisão de concessão da recuperação judicial para o Grupo Goianésia (Usina Goianésia S.A., Madam Agropecuária Ltda., e Energética São Simão S.A. Você pode consultar o inteiro teor do ato judicial aqui: https://drive.google.com/file/d/0BzuZClSENVrfd3k2MElkbTBDYWs/view.   Maiores informações sobre o referido processo de soerguimento podem ser localizadas através do seguinte link: https://dux.adm.br/processo?c=29   Texto escrito por: Paulo Henrique Faria é advogado, pós-graduado. Assistente jurídico na Dux Administração Judicial, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO e membro do Núcleo de Direito do Agronegócio do Instituto de Estudos Avançados em Direito - IEAD.