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Com o fito de garantir a eficiência dos procedimentos de insolvência empresarial, a legislação prevê o adstrito respeito ao Princípio da Publicidades dos atos processuais, assegurando que todos os agentes e interessados tenham acesso aos julgamentos e movimentações, o que garante o bom andamento processual e exercício constante do contraditório e ampla defesa.

Diante disso, de modo não oficial, a Dux Administração Judicial disponibiliza em seu website a íntegra dos processos sob sua gestão, incluindo todos os documentos classificados como não sigilosos, em conformidade com às diretrizes da Norma Técnica n° 22/2020/CGUNE da Controladoria-Geral da União e da legislação de insolvência empresarial.

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